AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ, REPRESENTADA POR SEUS DIRETORES, PRESIDENTE JORGE JERONYMO MAGALHÃES, E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS, CLEIBER DE ALMEIDA LUÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.