FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL AUTORIZARDO A FIRMAR CONTRATO COM E CERJ PARA PROTEÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPIO INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS CONSTITUÍDOS POR LOTES OU TERRENO EFETIVAMENTE OCUPADO OU NÃO COM CONSTRUÇÕES.