DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO DESMEMBRAMENTO SITUADO NO BAIRRO DA ESTAÇÃO, QUADRA 05, DENOMINADA DE LOTE 05, 06 E 07, DE PROPRIEDADE DE JACYR MATTOS DA SILVA E SUA MULHER SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.