ALTERA VÁRIOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 032/02, EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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OFÍCIO RECEBIDO: 0220/2018
OFÍCIO RECEBIDO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0010/2003
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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