DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NA ESTRADA DE SÃO MATHEUS, NESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 72.885,06M², CONFRONTANDO COM A RODOVIA AMARAL PEIXOTO, DE PROPRIEDADE DE GERALDO LUIZ RAMOS CANTARINO E MARIA JOSÉ CANTARINO GOMES, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO POLO DE DISTRIBUIÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA