DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 7,81M², SITUADO NO LOTE 155 - LOTEAMENTO JARDIM SOLEDADE - RUA VITÓRIA RÉGIA, NESTA CIDADE, PARA ASSEGURAR O ALINHAMENTO, DAR MELHOR ACABAMENTO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA MAGNÓLIA.