REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS, QUE INTERFIRAM NO FLUXO DE VEÍCULOS OU PEDESTRES, ALTEREM A ROTINA OU POSSAM CAUSAR DANOS DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.