DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, II, 1º DA LEI Nº 2.520,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INDICAÇÃO: 0244/2017
JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA
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