DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA ESTUDO DE VIABILIDADE ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA IMPLANTAÇÃO DE CLÍNICA ESCOLA ESPECIALIZADA NA PROTEÇÃO DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.