DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DE NOVOS MEMBROS E NOMEAÇÃO DE NOVOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL - CACS - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.