Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) em Condomínios com mais de 200 lotes no Município de São Pedro da Aldeia-RJ.

Denomina "RUA ALCIDES JOSÉ DA SILVEIRA", a via pública localizada no bairro Balneário São Pedro, neste Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto pelos custos decorrentes da instalação e manutenção de hidrômetros no âmbito do município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Pescadores (COMPESCA), no âmbito deste município.

Dispõe sobre a adoção de Políticas Públicas para a oferta de Assistência Psicológica e Social aos Alunos Vítimas de Bullying matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, no âmbito deste Município.

Institui o Projeto "PREFEITO MIRIM" no âmbito deste município.

Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao etarismo no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal do Brincar no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia e dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta e destinação final de garrafas de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, pelos estabelecimentos comerciais no município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Institui as "Áreas de Espera Segura" para motociclistas nos semáforos do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2014, que versa sobre a criação do POLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO de São Pedro da Aldeia e concessão de incentivos fiscais, aplicando-se as disposições aqui contidas ao POLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, criado pela Lei Complementar nº 34/2003 e ao POLO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE EMPRESAS SÃO MATHEUS, implantado pela Lei nº 2.453/2012, revogando-se todas as disposições em contrário.

Dispõe sobre a extinção de limitação de vida útil dos veículos utilizados no serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro e estabelece a obrigatoriedade de vistoria física anual para veículos com mais de 10 anos no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

I – EXONERAR, AULIETE PAULA MENDES a partir da presente data do corrente ano, do Cargo de ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-21, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 077 de 02 de janeiro de 2025.

I – EXONERAR, MARCELO DA SILVA VAZ a partir da presente data do corrente ano, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL NIVEL (3), padrão CCDAS-20, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 246 de 01 de abril de 2025.

I – EXONERAR, RAFAEL GARRIDO ROCHA BORGES a partir da presente data do corrente ano, do Cargo de CHEFE DE DIVISÃO NIVEL (1), padrão CCDCI-1, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 190 de 03 de fevereiro de 2025.

I – EXONERAR, LETICIA AZEVEDO DE ANDRADE DE CASTRO a partir da presente data do corrente ano, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL NIVEL (2), padrão CCDAS-19, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 286 de 02 de junho de 2025.

I – EXONERAR, PAULO PEREIRA RIBEIRO a partir da presente data do corrente ano, do Cargo de SECRETÁRIO DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-16, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 130 de 02 de janeiro de 2025.

I – NOMEAR, ELIZANDRA DE ARAÚJO RIBEIRO, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-21 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – NOMEAR, EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de SECRETÁRIO DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-16 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – NOMEAR, RAFAEL AGUIAR DE FARIA, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR ESPECIAL NIVEL (3), padrão CCDAS-20 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – NOMEAR, PEDRO AUGUSTO PEREIRA FEO, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de CHEFE DE DIVISÃO NIVEL (1), padrão CCDCI-1 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – NOMEAR, KAUÃ GESUALDI DOS SANTOS, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR ESPECIAL NIVEL (2), padrão CCDAS-19 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação em São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de produtividade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores de chorume em caminhões de lixo no âmbito deste município.

Dispõe sobre o recolhimento de animais de produção encontrados soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da construção de prédios residenciais, comerciais e mistos, acima de 04 andares, incluindo o andar da garagem, condomínios e loteamentos urbanos em um raio de 1km das margens da Laguna de Araruama, no território deste Município e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao Uso/Abuso de Álcool e outras Drogas no Município de São Pedro da Aldeia.