FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS.
Fica aberto um crédito de Cr$ 1.124.812,75 (hum milhão, cento e vinte e quatro mil, oitocentos e doze cruzeiros e setenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações orçamentárias.
Fica aberto um crédito de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias.
Ficam criadas em várias localidades do Município as unidades escolares citadas: ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO BELIZARIO AZEVEDO, ESCOLA MUNICIPAL ELIZIO HENRIQUE DE PAIVA, ESCOLA MUNICIPALFRANCISCO PAES DE CARVALHO, ESCOLA MUNICIPAL LOPES RASCÃO, ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR TOBIAS TOSTES MACHADO E ESCOLA MUNICIPAL VIDAL DE NEGREIROS.
Passa a deniminar-se AEVNIDA MONSENHOR ARRUDA CÂMARA, o logradouro público conhecido como o Caminho de Dentro, com início na Estrada do Porto da Aldeia e término da residência da Viuva José da Rocha Guimarães.
Fica referendado o Termo Aditivo ao Convênio da Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais), celebrado entre o estado do Rio de Janeiro e este Município, de acordo com as Cláusulas 3ª e 5ª do referido documento, assinado em 29 de maio de 1978.
Fica o Senhor Prefeito autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 168.515,15 (Cento e sessenta e oito mil, quinhentos e quinze cruzeiros e quinze centavos) para fazer face ao pagamento de diferença de Subsídio dos Senhores Vereadores referente ao exercício de 1977.
Ficam majorados em 30% (trinta por cento) os vencimentos do pessoal do quadro fixo, proventos dos inativos e as pensões em vigor.
A Receita Geral do Município financeiro de 1979, é orçado em Cr$ 30.000,000 (Trinta mil cruzeiros), e será arrecadado na forma da legislação vigente e classificada pelo seguinte sumário geral de pontos.
Fica o poder Executivo autorizado a conceder Abono de Natal aos Servidores da Municipalidade.
Fica o poder Executivo autorizado a suplementar, por Decreto, as verbas orçamentárias abaixo especificadas.
Fica o poder Executivo autorizado a suplementar, por Decreto, as verbas orçamentárias abaixo especificadas.
DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO DE ASSITÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTE MUNICÍPIO.
Fica alterada a destinação do adicional de 5% (cinco por cento) incidente sobre todos os tributos recolhidos aos cortes da Prefeitura, consoante o preceituado originariamente da Resolução 14/61.
A Receita Geral do Município, para exercício-financeiro de 1978 é orçada em Cr$ 160.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros) e será arrecadada na forma da legislação vigente e classificada pelo seguinte sumário.
Fica aprovado o Código Tributário do Município, em todos os seus artigos, conforme projeto elaborado e que acompanha em anexo a presente Lei, tendo em vista a Lei Complementar nº 7, de 21 de junho de 1977, que modifica o "caput" do artigo 185 da Lei complementar nº1/75.
Fica referendado o decreto nº 27/77, que denomina AVENIDA PREFEITO JOSÉ GUIMARÃES o logradouro que tem início na estrada principal do Porto da Aldeia 1º Distrito deste Município.
FICA APROVADO O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, EM TODOS OS SEU ARTIGOS, CONFORME PROJETO ELABORADO E QUE ACOMPANHA EM ANEXO A PRESENTE LEI, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 185, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.
Dispõe sobre a anulação parcial para suplementação de dotação orçamentária.
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