Fica o senhor Prefeito municipal autorizado a conceder anualmente 10 bolsas de estudos a cada vereador da câmara municipal de são pedro da aldeia

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo junto a secretaria de fazenda levantar a arrecadação concernente aos 2% e 5%, destinados ao desporto amador e bolsos de estudos respectivamente

Estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa Municipal

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros)

Fica o chefe do poder executivo autorizado a firmar convênio com a secretaria de Estado de Segurança Pública, para a instalação de um posto de Identificação do Instituto Felix Pacheco

Ficam majorado em 40% os salários dos professores municipais, estatutários e Celetístas, temando-se por base o salário pago em 31 de outubro de 1982

Passa a vigorar, para os Cargos de Previmento em Comissão e Funções Gratificadas

Fica aberto crédito suplementar no valor de CR$ 81.386.500,38 para reforço das dotações orçamentárias

Estima a receita e fixa despesa do município para o exercício de 1982

Ficam suplementadas as dotações orçamentárias

Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder ajuda para tratamento de saúde ao vice-prefeito

Fica reajustados os salários das professoras municipais estatutárias e celetistas

Fica considerada de utilidade pública municipal a Loja Maçônica Alvorada

Passam a vigorar os valores de tabela, para os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas

Ficam criados os seguintes funções no quadro administrativo do poder executivo

Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de CR$ 26.676.943,01

Orçamento do município de São Pedro da Aldeia, para o exercício Financeiro de 1982

Fica majorado para CR$ 9.200,00 (nove mil e duzentos cruzeiros), o salário das professoras municipais

Fica referendado pela câmara municipal e convênio de assistência alimentar entre o estado do rio de janeiro, através da secretaria de estado de educação e cultura e o município de são pedro da aldeia

Fica criado os níveis II e III, no quadro de categorias diversas

Fica sancionada a resolução nº 006/81, que considerou de utilidade pública municipal a sociedade pastalozzi de são pedro da aldeia

FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Reajustados os salários das professoras Municipais

Abertura do crédito especial, conforme o plano de aplicação

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício financeiro de 1981.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 141.550,54 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros e cinquenta e quatro centavos), para atender a diferença do percentual de 20% da receita tributária referentre os exercícios de 1979, da despesa com o ensino do 1º grau.

Fica suplementada a verba orçamentária abaixo especificada

Ficam reajustadas os proventes, gratificações e salários dos servidores municipais, estabelecidos nos artigos.

FICA FIXADO EM CR$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS), O SALÁRIO HORA PRA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE LECIONAM NOS CURSOS 5ª A 8ª SÉRIE.

FICA REFERENDADO O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.