Altera dispositvos da Lei Muncipal nº 219/84 e d outres providências.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer sessão de uso, pelo prazo de 20 anos, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, de uma área de terra 485 m2, na localidade do Alecrim.
Passam a ter nova redação os artigos 1°, 2° e parágrafo, 1º artigo, 3º da Lei nº 133, de 11 de maio de 1983, na forma seguinte.
Da nova redação ao artigo 3º da Lei nº 220/84, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos dos Servidores da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia
Logradouro público denominado "TRAVESSA GUMERCINDO ELIEZER DOS SANTOS"
Passa a denominar-se "Praça Bela Vista" a praça projetada existente no Loteamento Bela Vista
Passa a denominar-se "Rua José Agripino da Rocha" a rua Projetada "A", do Loteamento Bela Vista, na localidade denominada São Mateus, 1º Distrito de São Pedro da Aldeia.
Passa a denominar-se "Rua José da Silva Rascão", a rua Projetada "B" do Loteamento Bela Vista, na localidade de nominada São Mateus, 1º Distrito de São Pedro da Aldeia.
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de São Pedro da Aldeia
Fica denominada Rua Iria Soares, a rua nº 40 do loteamento Balneário das Conchas, no 1º Distrito deste Município.
Autoriza o chefe do poder executivo a proceder a cessão de uso de uma área de terra ao Lions Clube de São Pedro da Aldeia
Fica vedado o campismo não organizado na região compreendida pelas praias e áreas adjacentes da Lagoa Araruama
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a associação comercial, Industria e agrícola de São Pedro da Aldeia
Passa a denominar-se "Praia Duca Zeca" a Praia do Porto de Duca Zeca, no trecho compreendido entre a salina dos Costas e a avenida Umbelina da Conceição
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