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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS À SAÚDE DO USO DO CIGARRO ELETRÔNICO, COM A FINALIDADE DE INFORMAR, PREVENIR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, ACERCA DOS MALEFÍCIOS E RISCOS À SAÚDE DECORRENTES DO USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, CONHECIDOS COMO CIGARROS ELETRÔNICOS, "VAPES", "PODS" OU SIMILARES.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI:

I DIVULGAR INFORMAÇÕES CLARAS, ATUALIZADAS E ACESSÍVEIS SOBRE OS RISCOS À SAÚDE RELACIONADOS AO USO DO CIGARRO ELETRÔNICO;

II ALERTAR SOBRE OS EFEITOS NOCIVOS DO USO DESSES DISPOSITIVOS, INCLUSIVE QUANTO À DEPENDÊNCIA DE NICOTINA E A OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS;

III PREVENIR O INÍCIO DO USO DO CIGARRO ELETRÔNICO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

IV ESTIMULAR HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS E A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS PREVENTIVOS EM RELAÇÃO AO TABAGISMO;

V APOIAR AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 3º A CAMPANHA MUNICIPAL PODERÁ SER DESENVOLVIDA POR MEIO DE:

I AÇÕES EDUCATIVAS EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO;

II PALESTRAS, SEMINÁRIOS, OFICINAS E ATIVIDADES INFORMATIVAS EM UNIDADES DE SAÚDE E CENTROS COMUNITÁRIOS;

III DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO IMPRESSO E DIGITAL;

IV VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS INFORMATIVAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO E NAS REDES SOCIAIS;

V PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE.

ART. 4º A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA ANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE MAIO, EM CONSONÂNCIA COM O DIA MUNDIAL SEM TABACO, CELEBRADO EM 31 DE MAIO, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS AÇÕES AO LONGO DO ANO.

ART. 5º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO EXECUTADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, ESPECIALMENTE AS SECRETARIAS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.