Ementa

MOÇÃO DE REPÚDIO À MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI DURANTE O DESFILE DO GRUPO ESPECIAL DO CARNAVAL DO RIO DE JANEIRO DE 2026, EM RAZÃO DE OFENSA À FÉ CRISTÃ, ATAQUE À INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

Justificativa

A Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de expressão artística e cultural (art. 215), bem como a liberdade de consciência e de crença, com proteção aos cultos religiosos e às suas liturgias (art. 5º, VI e VIII). Tais garantias, contudo, não possuem caráter absoluto, encontrando limites nos princípios da dignidade da pessoa humana, do pluralismo e da vedação à intolerância religiosa.

No caso em análise, a manifestação apresentada durante o desfile extrapolou os limites constitucionais da liberdade artística ao promover representação pública de valores religiosos e familiares de forma caricata e depreciativa. A utilização de símbolos e narrativas que ridicularizam a chamada "família tradicional", associando-a a estigmas negativos e expondo crenças religiosas ao escárnio coletivo, não se confunde com crítica ideológica legítima, configurando, em verdade, vilipêndio indireto à fé cristã e aos valores por ela professados.

A caracterização da ofensa à fé cristã decorre, portanto, não da existência de divergência de ideias ou de crítica institucional, mas da forma pela qual tais valores foram retratados, com nítido intuito de desqualificação simbólica, apto a atingir grupo religioso identificável e numeroso, violando a proteção constitucional à liberdade religiosa.

Ressalte-se, ainda, que a instituição da família é expressamente reconhecida pela Constituição Federal como base da sociedade e merecedora de especial proteção do Estado (art. 226). A sua representação pública de maneira pejorativa e deslegitimadora afronta não apenas valores morais e religiosos, mas também preceito constitucional expresso.

A gravidade da situação é potencializada pelo fato de que as escolas de samba recebem, direta ou indiretamente, recursos públicos para a realização de suas atividades culturais. A aplicação de verbas públicas impõe observância estrita aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade pública (art. 37 da Constituição Federal), sendo juridicamente incompatível a destinação desses recursos para fomentar manifestações que promovam intolerância religiosa ou afrontem valores constitucionalmente protegidos.

O ambiente cultural e artístico deve ser espaço de pluralidade, reflexão crítica responsável e diálogo democrático, não podendo ser instrumentalizado para a promoção de hostilização ou desrespeito a crenças religiosas e à instituição familiar, ainda que sob o manto da manifestação artística.

Diante disso, esta Moção de Repúdio expressa a posição firme deste Poder Legislativo em defesa da liberdade religiosa, da proteção constitucional da família, do uso responsável dos recursos públicos e do respeito aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.