INDICA AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CONSELHO TUTELAR E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
A realização de campanhas educativas e informativas contribui para ampliar o engajamento social, qualificar o debate público e assegurar maior legitimidade ao processo de escolha dos conselheiros tutelares, previsto para o ano de 2027, fortalecendo, assim, a rede de proteção no âmbito municipal.
Ressalta-se que, diante das transformações sociais e do crescimento dos desafios relacionados ao ambiente digital, torna-se ainda mais relevante a atuação informada e participativa da sociedade, em consonância com as diretrizes contemporâneas de proteção integral, inclusive no contexto do denominado ECA Digital.
Dessa forma, a presente Indicação configura medida de relevante interesse público, voltada à promoção da cidadania, ao fortalecimento das instituições e à efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/04/2026 15:10:35 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 13/04/2026 09:25:34 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/04/2026 11:41:31 | PAUTA | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DO CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO ESSENCIAL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO PARA O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, PREVISTO PARA O ANO DE 2027, CONTEMPLANDO AÇÕES EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL, COM AMPLA DIVULGAÇÃO EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E MEIOS INSTITUCIONAIS DE COMUNICAÇÃO, DESTACANDO O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DE DIREITOS, A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, A IMPORTÂNCIA DO VOTO DA POPULAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ COMO INSTRUMENTO DE FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, INCLUSIVE NO CONTEXTO CONTEMPORÂNEO DO CHAMADO ECA DIGITAL.
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