INDICA AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ACERCA DA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL (ECA DIGITAL).
A presente Indicação tem por finalidade qualificar a atuação dos agentes públicos municipais diante dos novos desafios relacionados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A crescente utilização de tecnologias por crianças e adolescentes exige atuação coordenada e capacitada da rede de proteção, de modo a prevenir violações de direitos e promover o uso seguro e responsável da internet.
Nesse contexto, a capacitação dos servidores representa medida essencial para a efetividade das políticas públicas e para a concretização do dever de proteção integral, especialmente à luz das diretrizes contemporâneas do denominado ECA Digital.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/04/2026 15:12:25 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 13/04/2026 09:31:03 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/04/2026 11:42:24 | PAUTA | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DAS REFERIDAS ÁREAS QUANTO À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL, CONTEMPLANDO TEMAS COMO PREVENÇÃO DE RISCOS, CYBERBULLYING, EXPOSIÇÃO INDEVIDA, SEGURANÇA DE DADOS E USO RESPONSÁVEL DA INTERNET, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES CONTEMPORÂNEAS DO CHAMADO ECA DIGITAL.
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