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O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUER SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME:

I QUANTAS FISCALIZAÇÕES FORAM REALIZADAS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.993/2022;

II QUANTAS NOTIFICAÇÕES FORAM EXPEDIDAS À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E ÀS EMPRESAS OCUPANTES DOS POSTES;

III QUANTOS AUTOS DE INFRAÇÃO OU MULTAS FORAM APLICADOS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI;

IV SE A CONCESSIONÁRIA ENCAMINHA OS RELATÓRIOS MENSAIS PREVISTOS NO ART. 4º DA LEI Nº 2.993/2022, REQUERENDO, EM CASO POSITIVO, CÓPIA DOS DOCUMENTOS REFERENTES AOS ÚLTIMOS 12 MESES;

V SE EXISTE CRONOGRAMA DE FISCALIZAÇÃO OU AÇÃO CONJUNTA COM A CONCESSIONÁRIA PARA RETIRADA DE FIOS EM DESUSO;

VI QUANTAS RECLAMAÇÕES SOBRE FIOS SOLTOS OU EMARANHADOS FORAM REGISTRADAS PELA OUVIDORIA MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 24 MESES;

VII QUAIS MEDIDAS VÊM SENDO ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.993/2022.