Ementa

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER À MESA DIRETORA, APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADA A AGENERSA, COM CÓPIA AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL EM SÃO PEDRO DA ALDEIA E A ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA RELATIVA À 5ª REVISÃO QUINQUENAL DA CONCESSÃO DA PROLAGOS.

Justificativa

A presente proposição encontra fundamento na necessidade de assegurar ampla participação popular e transparência no processo de revisão contratual dos serviços de saneamento básico prestados pela concessionária Prolagos. A 5ª Revisão Quinquenal da Concessão, atualmente em tramitação perante a AGENERSA, por meio do Processo SEI220007/003342/2023, possui impacto direto sobre a definição de metas, investimentos e obrigações que nortearão a prestação dos serviços públicos de saneamento em toda a Região dos Lagos pelos próximos anos. A vigência contratual da concessão estende-se até maio de 2041, conforme estabelecido pelo 3º Termo Aditivo, circunstância que torna indispensável o acompanhamento permanente das revisões regulatórias e dos investimentos previstos, especialmente diante da permanência de contas regulatórias abertas e pendentes relativas a investimentos anteriores. Registra-se, ainda, que vistorias técnicas realizadas pela própria AGENERSA identificaram pontos de escoamento inadequado de efluentes na orla lagunar aldeense, conforme relatórios oficiais de fiscalização do sistema de saneamento. Somam-se a isso as reiteradas reclamações da população, de entidades representativas e de associações de pescadores acerca de vazamentos de esgoto e episódios de poluição observados em diversas praias lagunares do Município, notadamente Mossoró, Camerum, Boqueirão, Ponta da Areia, Praia do Sol, Sudoeste, Pitória e Centro, fatos que demandam acompanhamento rigoroso dos órgãos reguladores e fiscalização permanente por parte do Poder Público. Importa destacar que já existe precedente regulatório exitoso de ampla participação popular no âmbito da AGENERSA, por ocasião do Processo nº E-12/003/461/2013, que culminou na Deliberação nº 2.039/2013, permitindo a realização de audiências públicas regionalizadas e a efetiva manifestação dos municípios diretamente afetados. Dessa forma, mostra-se imprescindível que o Município de São Pedro da Aldeia disponha de espaço próprio para debate técnico e participação social, possibilitando que a população, o Poder Legislativo, entidades ambientais, associações comunitárias e demais interessados possam contribuir efetivamente para o aperfeiçoamento das metas contratuais e para a proteção da Laguna de Araruama.
A medida visa assegurar maior transparência regulatória, fortalecimento do controle social e efetiva proteção dos interesses da coletividade aldeense em matéria de saneamento básico e preservação ambiental.