Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE INTERCEDA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A presente indicação tem como finalidade fortalecer a gestão das políticas públicas de saneamento básico no Município, por meio da criação de uma Secretaria Municipal específica para coordenar, planejar, acompanhar e monitorar as ações relacionadas ao setor. A criação da referida Secretaria permitirá uma atuação integrada e estratégica na implementação, acompanhamento e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como no gerenciamento das ações relacionadas aos quatro eixos estruturantes do saneamento básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais e gestão de resíduos sólidos. Além disso, a existência de um órgão específico contribuirá para o acompanhamento do contrato de concessão dos serviços de saneamento, fiscalização do cumprimento das metas estabelecidas, articulação entre os diversos órgãos públicos envolvidos e coordenação das ações que não estejam contempladas no contrato de concessão, evitando lacunas na prestação dos serviços públicos. Ressalta-se que a criação da Secretaria não tem por objetivo substituir ou sobrepor as atribuições das Secretarias Municipais já existentes, como Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, mas sim estabelecer um órgão especializado responsável pelo planejamento, coordenação, integração e gestão das políticas municipais de saneamento básico, promovendo maior eficiência administrativa, captação de recursos, elaboração de projetos e acompanhamento das metas previstas na legislação e no Plano Municipal de Saneamento Básico. Dessa forma, a criação da Secretaria Municipal de Saneamento Básico representa importante medida para fortalecer a governança do setor, promover maior integração entre os órgãos municipais e assegurar a efetiva implementação das políticas públicas voltadas à melhoria da infraestrutura, da saúde pública, da preservação ambiental e da qualidade de vida da população.