Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2017 e dá outras providências.

INSTITUI A MEDALHA 400 ANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.677/2016, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONAM, AUTORIZANDO SUA PERMUTA POR OUTRA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 1° DA LEI N° 2.603, DE 15 DE JUNHO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 132, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.