Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes do Município de São Pedro da Aldeia, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração, por remanejamento, do Anexo I da Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 201, de 20 de janeiro de 2023, com supedâneo no artigo 162, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º do Decreto nº 003, de 07 de janeiro de 2021, que institui o Comitê Gestor de Gasto Público para otimização das despesas e redução de gastos no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o vencimento base mensal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Piso Base Salarial dos Cargos do Quadro Permanente da Estrutura Administrativa de Pessoal do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Autoriza a contratação temporária excepcional para atendimento à demanda funcional da Secretaria Municipal de Saúde, UBS, ESF, FMS, Nasf, Ceo e Pac`s de São Pedro da Aldeia, com fulcro na Lei Municipal nº 2.692, de 02 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração e nomeação de membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração e nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.

I – EXONERAR, LUZIANA DE OLIVEIRA ROCHA, a contar da presente data do Cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-3, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 239 de 01 de dezembro de 2022.

I – NOMEAR, JÔNATAS GABRIEL DA SILVA, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo SECRETÁRIO DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-16, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, JENIFFER CARVALHO PALMEIRA, a contar da presente data do Cargo de SECRETÁRIO DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-16, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 145 de 02 de março de 2022.

I – NOMEAR, MARIA EDUARDA SANTANA GARRIDO, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-3, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia; institui o QDD e Programas Governamentais e Fixa normas para execução orçamentária e financeira no Exercício de 2024, com fulcro na Lei Municipal nº 3.185, de 28 de dezembro de 2023 c/c dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências.

I – NOMEAR, AULIETE DE PAULA MENDES, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo CHEFE DE DIVISÃO NÍVEL (1), padrão CCDCI-1, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, LUIZ CESAR MENDES SOUZA, a contar da presente data do Cargo de CHEFE DE DIVISÃO NÍVEL (1) padrão CCDCI-1, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 075, de 01 de junho de 2023.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Altera o art. 2º do Decreto nº 091, de 22 de junho de 2023, para aperfeiçoamento da execução orçamentária e financeira do Orçamento Geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2024.

Designar os Servidores JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO, inscrito no CPF nº 053.277.757-39, detentor do Cargo Comissionado de Diretor Geral, matrícula 1392/COM e FLÁVIO EVANGELISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 031.253.367-59, detentor do Cargo Comissionado de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, matrícula 1384/COM para cumulativamente com suas funções exercerem a função de Fiscal do Contrato ? 08/2023.

Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 2.978, de 15 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual de Ações Governamentais do Município de São Pedro da Aldeia, para o período de 2022-2025, e dá outras providências.

Inclui o Anexo das Metas e Prioridades e altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse de 5% (cinco por cento) do valor da entrada dos ingressos do Teatro Municipal Doutor Átila Costa para a APAE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do ANEXO I da Lei Complementar nº 200, de 19 de janeiro de 2023, e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Dispõe sobre o estorno de liquidações e empenhos das contribuições previdenciárias patronais não pagas no Exercício Financeiro de 2023, vinculados ao RPPS, e dá outras providências.

Regulamenta os procedimentos para execução das emendas parlamentares individuais impositivas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores efetivos desta Casa de Leis, e dá outras providências.

Institui a Gratificação Especial aos Assistentes Sociais e Psicólogos que fazem parte da escala de plantão para atendimento das demandas espontâneas noturnas e de finais de semana no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras providências.

Autoriza a permissão de uso de bem público, na forma que menciona.