Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências.
Autoriza o PODER EXECUTIVO a conceder reajuste de vencimentos aos servidores lota-dos na Secretaria de Educação deste Município, nas condições que menciona.
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo para o exercício de 2006, reajusta as quantidades de vagas dos cargos nos diversos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Autoriza a desafetação de um lote pertencente à Municipalidade, e a doação à entidade que menciona.
Consolida dispositivos das Leis 658/91, 843/93, 865/93 e 1111/97, que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro à Liga de Blocos Carnavalescos de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo para o exercício de 2006, define a competência dos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA JOSÉ JOAQUIM DA SILVA PORTO".
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ALDEIA DO CABOCLO COBRA CORAL- ACCC", sociedade beneficente, sem fins lucrativos.
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DA REGIÃO DOS LAGOS-ARLA", sociedade civil, sem fins lucrativos, com área de atuação em todo território nacional e prazo indeterminado de funcionamento, não vinculada à administração pública, federal, estadual ou municipal, organizada e regida por Estatuto próprio.
Dispõe sobre a decadência dos atos administrativos que menciona, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e dá outras providências.
Concede reajuste salarial aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências.
Convalida ato de anulação e suplementação de dotações orçamentárias em 30 de dezembro de 2004.
Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.862, de 02 de setembro de 2005, e autoriza a celebração de novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos supermercados de terem nos Caixas, Funcionários Empacotadores.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA THIMÓTHEO MANOEL DE OLIVEIRA".
Dispõe sobre a regulamentação da Lei de Mais Valia e dá outras providências.
Autoriza o Presidente da Câmara a celebrar Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA e dá outras providências.
Altera o Anexo 01, da Lei n° 1830, de 16 de março de 2005 e dá outras providências.
Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2005 e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "TRAVESSA DEL REI".
Dispõe sobre a autorização para instalação, a título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2005 e dá outras providências.
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