DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 2046, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
A presente proposição tem como finalidade o atualizar os vencimentos dos servidores que ocupam cargo de provimento comissionados da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, que constam com a remuneração abaixo do salário mínimo 2026.
É importante consignar que a atualização dos vencimentos dos servidores que ocupam cargo de provimento comissionado da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia é matéria que afeta exclusivamente o Poder Legislativo Municipal, sendo assunto que atinge diretamente a sua esfera orçamentária, não necessitando, portanto, ser aprovada por ato normativo federal ou estatal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2026 10:35:23 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/01/2026 09:33:35 | PAUTA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2026 16:50:26 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/04/2026 10:18:58 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 16 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 16/04/2026 11:48:47 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 16 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO PEDIDO DE URGENCIA |
| 16/04/2026 12:47:41 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 16 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
ART. 1º O ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 2046, DE 1º DE ABRIL DE 2025, PASSA A VIGER COM A REDAÇÃO QUE LHE É DADA PELO ANEXO I DESTA RESOLUÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES CUJA REMUNERAÇÃO-BASE CORRESPONDA A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A PERCEPÇÃO DO DIFERENCIAL DOS VALORES ATUALIZADOS COM EFEITOS RETROATIVOS À COMPETÊNCIA DO MÊS DE JANEIRO DO CORRENTE ANO.
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ANEXO III
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO CARGOS PADRÃO E SÍMBOLOQUANTITATIVOVALOR DA REMUNERAÇÃO
DIRETOR GERAL
CCDAS-11R$ 9.900,00
PROCURADOR GERALCCPG-11R$ 7.000,00
CONTROLADOR GERALCCDAS-21R$ 7.000,00
CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR
CCDAS-324R$ 5.000,00
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOASCCDAS-41R$ 5.000,00
GERENTE DE DEPARTAMENTO LEGISLATIVOCCDAS-51R$ 4.000,00DIRETOR DE GABINETE PARLAMENTARCCDAS-617R$ 4.000,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIACCDAS-71R$ 3.500,00COORDENADOR DA PRESIDÊNCIACCDAS-81R$ 3.500,00
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADECCDAS-91R$ 3.000,00GERENTE DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVACCDAS-101R$ 3.000,00GERENTE DE DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃOCCDAS-111R$ 3.000,00TESOUREIROCCDAS-121R$ 3.000,00GERENTE DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTECCDAS-131R$ 3.000,00ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTARCCDAS-1425R$ 3.000,00SUBPROCURADOR GERALCCPG-21R$ 3.500,00ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL 01CCDAS-1510R$ 2.500,00
SECRETÁRIO DE GABINETE PARLAMENTARCCDAS-1613R$ 2.500,00ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIACCDAS-172R$ 2.500,00SUBCONTROLADOR GERALCCDAS-181R$ 2.000,00ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL 02CCDAS-1913R$ 2.000,00ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL 03CCDAS-2014R$ 1.700,00CHEFE DE DIVISÃO NÍVEL 01CCDCI-124R$ 1.621,00ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTARCCDAS-2117R$ 1.621,00
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