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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CALENDÁRIO OFICIAL INTEGRADO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, DESTINADO À CONSOLIDAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE EVENTOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO NAS ÁREAS CULTURAL, ESPORTIVA, TURÍSTICA, RELIGIOSA E COMUNITÁRIA.

ART. 2º PODERÃO INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL INTEGRADO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO:

I – EVENTOS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO;

II – EVENTOS PROMOVIDOS POR ENTIDADES, INSTITUIÇÕES OU GRUPOS DA SOCIEDADE CIVIL, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 3º A INCLUSÃO, ATUALIZAÇÃO E EVENTUAL EXCLUSÃO DE EVENTOS NO CALENDÁRIO OBSERVARÃO CRITÉRIOS DEFINIDOS EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, BEM COMO A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 4º O CALENDÁRIO OFICIAL INTEGRADO DE EVENTOS PODERÁ SER DIVULGADO PELOS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NÃO IMPLICANDO CRIAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS AO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.