Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 157, de 28 de dezembro de 2018, que define o processo de Consulta para indicação da Equipe de Direção das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.181, de 22 de dezembro de 2023, que institui a Gratificação Especial aos Assistentes Sociais e Psicólogos que fazem parte da escala de plantão para atendimento das demandas espontâneas noturnas e de finais de semana no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMPI do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.036, de 23 de junho de 2022, que institui o Programa Bolsa-Atleta Municipal no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre as penalidades administrativas e outras medidas relativas ao abandono de animais em vias públicas do Município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

Cria o Projeto Vereador Mirim na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação financeira e empreendedorismo na grade curricular da educação fundamental nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Mobilidade e Transporte Acessível no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas nos estabelecimentos de ensino, para uso dos estudantes, visitantes e funcionários com deficiência, conforme a lei brasileira de inclusão nº 13.146/2015, e dá outras providências.

I – EXONERAR, ELIDIA CAROLINA DOS SANTOS EDUARDO a partir da presente data do corrente ano, do Cargo de DIRETOR DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-6, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 108 de 02 de janeiro de 2025.

I – EXONERAR, ZENILDA DA MOTTA COUTO SILVA, a partir da presente data do fluente ano, do Cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA, padrão CCDAS-7 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 201 de 03 de fevereiro de 2025. II – NOMEAR, ZENILDA DA MOTTA COUTO SILVA, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de DIRETOR DE GABINETE PARLAMENTAR padrão CCDAS-6 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – NOMEAR, MARIA EMILIA AGUIAR DE FARIA, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-3 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, PEDRO AUGUSTO PEREIRA FEO a partir da presente data do corrente ano, do Cargo de CHEFE DE DIVISÃO NÍVEL (1), padrão CCDCI-1, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 311 de 01 de julho de 2025.

I – NOMEAR, ANDRÉ LUIS BAPTISTA DO VALE, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de CHEFE DE DIVISÃO NÍVEL (1), padrão CCDCI-1 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, BRUNO AMARAL VIEIRA a partir da presente data do corrente ano, do Cargo de ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-21, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 285 de 02 de junho de 2025.

I – NOMEAR, GILMAR LESSA CAMPOS, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-21 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, KAUÃ GESUALDI DOS SANTOS a partir da presente data do corrente ano, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (2), padrão CCDAS-19, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 312 de 01 de julho de 2025.

I – NOMEAR, EDILENE MAGALHÃES MENDEL, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (2), padrão CCDAS-19 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, PRISCILA MORAES DA LUZ GONÇALVES, a partir da presente data do fluente ano, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL NIVEL (2), padrão CCDAS-19 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 012 de 02 de janeiro de 2025. II – NOMEAR, PRISCILA MORAES DA LUZ GONÇALVES, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR padrão CCDAS-14 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, ROBERTA FONSECA PEREIRA, a partir da presente data do fluente ano, do Cargo de ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-14 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 029 de 02 de janeiro de 2025. II – NOMEAR, ROBERTA FONSECA PEREIRA, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA padrão CCDAS-7 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – NOMEAR, LEONARDO SANTOS DA SILVA, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (2), padrão CCDAS-19 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

1. Conceder o pagamento da diária a servidora MARIANA SOARES GONÇALVES, Matrícula nº 01889/COM, referente a viagem nos dias 28 a 29 de agosto de 2025, à Cidade Além Paraíba - MG, de acordo com o Anexo II nos autos do processo administrativo E nº 455/2025, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 3.269, de 04 de junho de 2025. 2. As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – dotação 3.3.90.14.99.00 – Outras Diárias Civil. 3. Este Ato entra em vigor na presente data.

I – CONCEDE a servidora ALINE ROCHA LIMA DE FREITAS, ocupante do Cargo Efetivo de AGENTE LEGISLATIVO II – mat. 437/EFE, Licença Prêmio pelo período de 03 (três) meses, a partir de 1º de setembro do corrente ano.

1. Conceder o pagamento da diária ao servidor Felipe Hebert Borges do Nascimento, Matrícula nº 1881/COM, referente a viagem nos dias 02 a 04 de setembro 2025, à cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Anexo II nos autos do processo administrativo E nº 472/2025, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 3.269, de 04 de junho de 2025. 2. As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – dotação 3.3.90.14.99.00 – Outras Diárias Civil. 3. Este Ato entra em vigor na presente data.

I – EXONERAR, SHIRLEY AGUIAR MEDEIROS a partir da presente data do corrente ano, do Cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-3, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 255 de 01 de abril de 2025.

1. Conceder o pagamento da diária ao servidor JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO, Matrícula nº 1850/VER, referente a viagem nos dias 09 a 12 de Setembro de 2025, à cidade de Brasília , de acordo com o Anexo II nos autos do processo administrativo E nº 438/2025, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 3.269, de 04 de junho de 2025. 2. As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – dotação 3.3.90.14.99.00 – Outras Diárias Civil. 3. Esta Portaria entra em vigor na presente data.

1. Conceder o pagamento da diária a servidora Mariana Soares Gonçalves, Matrícula nº 1889/COM, referente a viagem nos dias 09 a 12 de setembro 2025, à cidade de Brasília , de acordo com o Anexo II nos autos do processo administrativo E nº 438/2025, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 3.269, de 04 de junho de 2025. 2. As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – dotação 3.3.90.14.99.00 – Outras Diárias Civil. 3. Este Ato entra em vigor na presente data.

1. Conceder o pagamento da diária ao servidor MARCIA CRISTINA B. DOS S. CAMILO, Matrícula nº 1732/COM, referente a viagem para curso no ECG/TCE no Rio de Janeiro nos dias 02, 03 e 04 de setembro de 2025, de acordo com o Anexo II nos autos do processo administrativo E nº 445/2025, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 3.269, de 04 de junho de 2025. 2. As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – dotação 3.3.90.14.99.00 – Outras Diárias Civil. 3. Este Ato entra em vigor na presente data.