Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais, no âmbito deste Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas unidades públicas de saúde, de lista contendo os nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais da área da saúde, no âmbito deste município.

Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção do Burnout Infantil e do Uso Excessivo de Telas, no âmbito deste município.

Institui o "Dia do Capoeirista", no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São Pedro da Aldeia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

R E S O L V E: 1. Conceder o pagamento da diária ao servidor EDEVALDO RODRIGUES GOMES, Matrícula nº 1829/COM, referente a viagem no dia 12 de novembro de 2025, à cidade de São João de Meriti - Rio de Janeiro, de acordo com o Anexo II nos autos do processo administrativo E nº 595/2025, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 3.269, de 04 de junho de 2025. 2. As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – dotação 3.3.90.14.99.00 – Outras Diárias Civil. 3. Este Ato entra em vigor na presente data.

R E S O L V E: 1. Conceder o pagamento da diária ao servidor JACKSON DE SOUZA ALMEIDA, Matrícula nº 1851/VER, referente a viagem no dia 13 de novembro de 2025, à cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Anexo II nos autos do processo administrativo E nº 601/2025, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 3.269, de 04 de junho de 2025. 2. As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – dotação 3.3.90.14.99.00 – Outras Diárias Civil. 3. Este Ato entra em vigor na presente data.

R E S O L V E: 1. Conceder o pagamento da diária ao servidor TIAGO GUIMARÃES, Matrícula nº 1918/COM, referente a viagem no dia 13 de novembro de 2025, à cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Anexo II nos autos do processo administrativo E nº 601/2025, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 3.269, de 04 de junho de 2025. 2. As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – dotação 3.3.90.14.99.00 – Outras Diárias Civil. 3. Este Ato entra em vigor na presente data.

R E S O L V E: 1. Conceder o pagamento da diária ao servidor FERNANDO DE SOUZA SANTOS, Matrícula nº 1716/VER, referente a viagem no dia 12 de novembro de 2025, à cidade de São João de Meriti - Rio de Janeiro, de acordo com o Anexo II nos autos do processo administrativo E nº 595/2025, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 3.269, de 04 de junho de 2025. 2. As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – dotação 3.3.90.14.99.00 – Outras Diárias Civil. 3. Este Ato entra em vigor na presente data.

R E S O L V E: 1. Conceder o pagamento da diária a servidora ALINY FIGUEIREDO FERREIRA MACHADO, Matrícula nº 1730/COM, referente a viagem nos dias 24 a 26 de novembro de 2025, à cidade de São Paulo, para participação no Congresso Brasileiro de Advocacia Pública do Legislativo Municipal, de acordo com o Anexo II nos autos do processo administrativo E nº 608/2025, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 3.269, de 04 de junho de 2025. 2. As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – dotação 3.3.90.14.99.00 – Outras Diárias Civil. 3. Este Ato entra em vigor na presente data.

R E S O L V E: 1. Conceder o pagamento da diária a servidora KAREN DE MORAES SOUSA, Matrícula nº 1768/COM, referente a viagem nos dias 24 a 26 de novembro de 2025, à cidade de São Paulo, para participação no Congresso Brasileiro de Advocacia Pública do Legislativo Municipal, de acordo com o Anexo II nos autos do processo administrativo E nº 608/2025, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 3.269, de 04 de junho de 2025. 2. As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – dotação 3.3.90.14.99.00 – Outras Diárias Civil. 3. Este Ato entra em vigor na presente data.

R E S O L V E: 1. Conceder o pagamento da diária ao servidor EDEVALDO RODRIGUES GOMES, Matrícula nº 1829/COM, referente a viagem no dia 14 de novembro de 2025, à cidade de São João de Meriti/RJ, de acordo com o Anexo II nos autos do processo administrativo E nº 596/2025, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 3.269, de 04 de junho de 2025. 2. As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – dotação 3.3.90.14.99.00 – Outras Diárias Civil. 3. Este Ato entra em vigor na presente data.

R E S O L V E: 1. Conceder o pagamento da diária ao servidor FERNANDO DE SOUZA SANTOS, Matrícula nº 1716/VER, referente a viagem no dia 14 de novembro de 2025, à cidade de São João de Meriti/RJ, de acordo com o Anexo II nos autos do processo administrativo E nº 596/2025, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 3.269, de 04 de junho de 2025. 2. As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – dotação 3.3.90.14.99.00 – Outras Diárias Civil. 3. Este Ato entra em vigor na presente data.

R E S O L V E: 1. Conceder o pagamento da diária ao servidor CARLOS AURÉLIO RIBEIRO DE CASTRO, Matrícula nº 1785/COM, referente a viagem no dia 10 de Novembro de 2025, à cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Anexo II nos autos do processo administrativo E nº 593/2025, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 3.269, de 04 de junho de 2025. 2. As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – dotação 3.3.90.14.99.00 – Outras Diárias Civil. 3. Esta Portaria entra em vigor na presente data.

1. Conceder o pagamento da diária ao servidor BRUNO ALMEIDA RODRIGUES, Matrícula nº 1788/COM, referente a viagem no dia 05 de Novembro de 2025, à cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Anexo II nos autos do processo administrativo E nº 574/2025, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 3.269, de 04 de junho de 2025. 2. As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – dotação 3.3.90.14.99.00 – Outras Diárias Civil. 3. Esta Portaria entra em vigor na presente data.

1. Conceder o pagamento da diária ao servidor MOISÉS DE OLIVEIRA BATISTA, Matrícula nº 1719/VER, referente a viagem no dia 05 de Novembro de 2025, à cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Anexo II nos autos do processo administrativo E nº 574/2025, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 3.269, de 04 de junho de 2025. 2. As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta da dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia – dotação 3.3.90.14.99.00 – Outras Diárias Civil. 3. Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Denomina Casa do Artesão, localizada na Praça Hermógenes Freire da Costa, no Bairro Centro, como "CASA DO ARTESÃO GUIMAR PEREIRA DE SOUZA".

Institui o Dia Municipal da Consciência do Primeiro Voto, a ser comemorado anualmente em 1º de setembro, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia.

Institui o Programa Aldeia Olímpica do Conhecimento, no âmbito deste município.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São Pedro da Aldeia para constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos (CONDERLAGOS), nos termos e condições que menciona.

Dispõe sobre a alteração do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São Pedro da Aldeia para constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos (CONDERLAGOS), nos termos e condições que menciona.

Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º. da Lei nº 3.259, de 14 de maio de 2025.

I – TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 286, de 02 de junho de 2025 que NOMEOU, LETICIA AZEVEDO DE ANDRADE DE CASTRO, para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (2) padrão CCDAS 19, constante da Resolução nº 2011 de 25 de abril de 2024, em conformidade com o Art. 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I – NOMEAR, CIRLENE DE SOUZA SANTOS, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-14 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, MATHEUS OLIVEIRA SIMAS a partir da presente data do corrente ano, do Cargo de CHEFE DE DIVISÃO NÍVEL (1), padrão CCDCI-1, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 266 de 02 de maio de 2025.

I – EXONERAR, EVERTON OLIVEIRA DE MOURA, a partir da presente data do fluente ano, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL NIVEL (2), padrão CCDAS-19 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 411 de 01 de outubro de 2025. II – NOMEAR, EVERTON OLIVEIRA DE MOURA, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de CHEFE DE DIVISÃO NÍVEL (1), padrão CCDCI-1 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – NOMEAR, DOUGLAS PIZZOCHERO GOMES MORAIS, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (02), padrão CCDAS-19 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – NOMEAR, CHARLES DOS SANTOS AMARANTE, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-3 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2.011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO a partir da presente data do corrente ano, do Cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-3, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 084 de 02 de janeiro de 2025.