Fica instituído, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o Programa de Registro Civil na Maternidade, destinado a auxiliar os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Na-turais a realizarem seu trabalho de colheita de declarações de nascido vivo, na própria mater-nidade, e procederem ao registro do nascimento nas dependências da Serventia
Fica instituído o Conselho Municipal de Contribuintes, ao qual incumbirá o julgamento, em Segunda instância, dos litígios fiscais suscitados entre a Fazenda Municipal e os contribuintes.
Dispõe sobre a criação de vagas de cargos para o Quadro Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Pedro da Aldeia (PREVISPA), e dá outras providências.
Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei Municipal n° 2.491, de 1° de Julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, os quais pas-sarão a vigorar conforme anexos constantes da presente.
Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2014
Fica concedido um Abono pecuniário único no valor de R$ 400,00 (Quatro-centos Reais) aos Servidores Efetivos, Inativos e detentores de Cargos Comissionados do Poder Legislativo, a ser pago no mês de dezembro de 2013.
Fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal, relativo a débitos de IPTU. consolidados no exercício, e inscritos na Dívida Ativa do Município, de valor igual ou inferior a R$ 1 .000.00 (mil reais).
Fica instituído no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, "O PROGRAMA OUTUBRO ROSA" de Conscientização e Combate ao Câncer de Mama, a realizar-se anualmente durante todo mês de Outubro, neste Município
Dispõe sobre denominação a Vila do Pescador, neste Município. "PALMIRO GOMES".
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal "A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ARTES MARCIAIS TAO T' IEN TI -. FBAMTTT", instituição sem fins lucrativos, fundada em 2009, com sede à Rua Manoel Silva, n° 3, Bairro Estação, São Pedro da Aldeia, cadastrada no CNPJ n° 12.026.536/0001-65, órgão matriz, organizador, fiscalizador e regularnentador da prática do Tao T' ien Ti no Brasil
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal "O DESAFIO JOVEM S.P.A - DJSPA", a entidade de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente constituída em 16 de julho de 2013, inscrita no CNPJ n° 18.852.796/0001-76, com sede à Rua Artur Marins da Silva, Quadra 28, Lote 29, s/nº, localizada no Bairro Rua do Fogo, São Pedro da Aldeia/RJ, destinando-se, principalmente como agente comunitário de suporte familiar e social.
Dispõe sobre alteração da Lei n° 1.048, de 26 de junho de 1996 que cria o Conselho Municipal de Educação.
Autoriza o Chefe do Põder Executivo a criar o FUNDO ORÇAMENTÁRIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e dá outras providências.
Altera a Lei n° 1.994, de 24 de setembro de 2007, que dispõe sobre exibição de Publicidade em local exposto ao público, e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA CAETANO DE SOUZA.
Institui GRATIFICAÇÃO ESPECIAL aos GUARDAS SANITÁRIOS da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Socie-dade que menciona. "ASSOCIAÇÃO PROJETO RESGATANDO VIDAS"
Logradouro público denominado "RUA BERENICE CARDOSO DE OLIVEIRA"
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
