ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 30 DA LEI N° 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO NAS VIAS E LOGRA-DOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica denominada "RUA LUIZA CORREIA DE SOUZA", a artéria pública 2 do Loteamento Jardim Romã, localizada no Bairro São Mateus Filhinho, neste Município.
Institui no Calendário Oficial do Município de São Pedro da Aldeia, o Dia de Doação de Leite Materno.
Fica denominada "IZOEL MARIA RODRIGUES NUNES", a antiga Rua da Paz, que tem inicio na Rua Princesa Isabel e término na Rua Sossego Junior, no Bairro São Mateus Filhinho, neste Município.
Autoriza a outorga de subsídio pelo Município de São Pedro da Aldeia na Concessão Pública dos Serviços e Obras de Implantação, Ampliação, Manutenção e Operação dos Sistemas de Abastecimento de Agua, de Coleta e Tratamento de Esgotos de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, e distribuição de água potável para o Município de Arraial do Cabo, visando a implantação de redes separativas de esgotamento sanitário no Município de São Pedro da Aldeia.
Institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de São Pedro da Aldeia do Exercício de 2014, e dá outras providências.
INSTITUI O PISO BASE SALARIAL DO AGENTE COMUITÁRIO DE SAÚDE-ACS, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA PAULO CÉSAR TAVARES DOS SANTOS.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Institui a Semana da Enfermagem no Calendário Oficial do Município.
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a entidade civil, sem fins lucrativos, denominada "SÃO PEDRO DA ALDEIA MOTO CLUBE", fundada em 17 de abril de 2009, inscrita no CNPJ: 10.936.935/0001-38, com sede no Município de São Pedro da Aldeia - RJ
Aprova o Programa de Exploração de Pedreiras no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências
Institui BOLSA MORADIA E BOLSA ALIMENTAÇÃO/ÁGUA POTÁVEL para médicos vinculados ao PROGRAMA MAIS MÉDICOS e dá providências
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO JOTHA".
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de São Pedro da Aldeia do Exercício de 2014, e da outras providências
Dispõe sobre alteração no Anexo 11, da Lei n° 1.828, de 16 de março de 2005 e dá outras providências
Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais no Município de São Pedro da Aldeia, e da outras providencias.
O Transporte individual de Passageiros em Veículos da Categoria de Aluguel - Táxi, no Município de São Pedro da Aldeia é atividade exercida mediante autorização outorgada pelo poder executivo, e será regido por esta Lei, pelas normas regulamentares e atos normativos pertinentes.
As construções irregulares existentes até a data da publicação desta Lei, poderão ser aprovadas, mediante pagamento da importância correspondente a mais valia, desde que os interessados o requeiram até 31 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município.
Dispõe sobre denominação de diversos Logradouros Públicos que menciona, neste Município.
Fica denominada "RUA CALMERINDA DA SILVA COELHO", a artéria pública localizada na Quadra 1, do Loteamento Parque da Foz, no Bairro São Mateus, neste Município
Fica concedido aos profissionais efetivos do quadro permanente de pessoal do Magistério Público Municipal reajuste salarial no percentual de 10% (dez por cento) a partir de 1° de janeiro de 2014, conforme quadro de vencimentos do plano de carreira da progressão vertical e horizontal
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos e dá outras providências.
Fica instituído o Piso Base Salarial dos cargos do quadro permanente da estrutu-ra administrativa de pessoal do Município de São Pedro da Aldeia, no valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2014, conforme inciso V, do art. 7°, da Constituição Federal de 1988
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, res-peitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n°. 4.320/1964, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do Orçamento Consolidado de 2014.
Ficam criados, na área do Poder Executivo, os cargos de provimento efeti-vo, constantes do Anexo único desta Lei.
Fica proibido escavações desordenadas no solo do Município de São Pedro da Aldeia, praticadas por quaisquer empresas prestadoras de serviços
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
