Ficam instituídas as escalas de plantão de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso e 24 horas de serviço por 72 horas de descanso dos Guardas Municipais do Município de São Pedro da Aldeia.
Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) por mês, o Piso Base Salarial referente ao Agente de Combate a Endemias - ACE, lotado no quadro permanente de pessoal do Município de São Pedro da Aldeia
As remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo, incluindo as autarquias, fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão revistos, anualmente, no mês de maio, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões
Fica fixada a tabela de vencimentos dos profissionais efetivos do quadro permanente de pessoal do Magistério Público Municipal, dos valores remuneratórios por nível e classe, conforme a Lei Complementar n° 121/2014 e adequação salarial prevista na Lei Federal 11.738/08, passando a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2016, conforme quadro de venci-mentos do plano de carreira da progressão vertical e horizontal
Fica concedido um reajuste salarial aos servidores efetivos e aposentados do Quadro Permanente da Câmara Municipal de 20% (vinte por cento), sobre o salário base do mês de fevereiro de 2016.
Fica instituído o Piso Base Salarial dos Cargos do Quadro Permanente da Estrutura Administrativa de Pessoal do Município de São Pedro da Aldeia, no valor de R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais), passando a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2016, conforme inciso V do art. 7° da Constituição Federal de 1988.
Dispõe sobre a manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Autoriza o PREVISPA a consolidar e parcelar débitos previdenciários junto ao INSS, e dá outras providências.
Altera os Anexos e Demonstrativos da Lei Municipal n° 2.516/13 - Plano Plurianual previsto para 2014/2017, e dá outras providências.
Altera o Anexo das Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.621/15 - Lei de Diretrizes Or-çamentárias para o Exercício de 2016, e dá outras providências.
Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2016, e dá outras providências.
Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e Auxílios, previstos na Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, e dá outras providências.
Regulamenta a utilização dos Depósitos Judiciais de origem tributária ou não tributária e Institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, conforme dispõe a Lei Complementar no 151/2015.
Institui a Gratificação de Incentivo Funcional aos profissionais da área de saúde que integrarão o programa de Apoio à Estratégica de Saúde da Família, e dá outras providências.
Institui o Programa Concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020.
Dispõe, sobre a revogação da Lei nº 723, de 23 de julho de 1992, que autorizou o Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, a promover CESSÃO DE USO à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA - AMBABOVI.
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo Muni-cipal de Promoção da Igualdade Racial de São Pedro da Aldeia - FUMPIR/SPA, e dá outras providências.
Institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a desafetação de área de 28,52 hectares DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA ALDEENSE, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a concessionária PROLAGOS, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, ANTONIO DA SILVA GOMES
Dispõe sobre a criação de vagas para o Cargo Público de Agente Comunitário de Saúde, na forma dos parágrafos 4º, 5º e 6° do Artigo 198 da Constituição Federal e da Lei n° 1.999/2007, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "TRAVESSA EDINEZIO ALVES RIBEIRO".
Dispõe sobre nomeação do Posto de Saúde do Bairro Porto do Carro, neste Município.
Dispõe sobre a alteração da destinação de área pública registrada junto ao Cartório de Oficio competente.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "MILTON THEODORO DE OLIVEIRA"
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