Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências.

Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios finaceiros e Contribuições e dá outras providências.

Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder à Empresa R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 29.111.713/0003-76, isenção tributária (IPTU) pelo prazo de cinco (05) anos, a partir do exercício de 2003.

CONVALIDA ATO ADMINISTRATIVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO A MISSÃO SÃO PEDRO E MATERNIDADE NA FORMA QUE MENCIONA.

Ficam convalidados os atos praticados com fundamento na Resolução n° 825, de 10 de junho de 2000.

Ficam as Academias de Lutadores de Artes Marciais, situadas no Município de São Pedro da Aldeia, obrigadas a manter cadastro atualizado de seus alunos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação do Bem Publi-co que menciona e autoriza a Cessão de Uso à Justiça Federal e da outras providências.

Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 30 da Lei n° 1.6569 de 04 de Dezembro de 2002.

CRIA O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro da Aldeia, para o Exercício de 2003.

Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 2° da Lei n° 1.473/01 e dá outras providências.

Cria cargos públicos e autoriza seus provimentos, mediante Concurso Público e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a incluir novos Programas e rubricas no Orçamento Programa de 2002, através de Crédito Especial por anulação e dá outras providências.

Altera o Anexo 1, da Lei Complementar n° 025, de 14 de Setembro de 2001 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências

Dispõe sobre a inclusão da Serra de Sapiatiba e Sapiatiba Mirim como áreas de relevante interesse turístico

Autoriza o Poder Executivo a promover acordo de amortização das dívidas da Companhia de Desenvolvimento de São Pedro da Aldeia - CODESPA para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma que dispõe a Lei Federal n° 9.639, de 25 de maio de 1998.

Altera dispositivo da Lei n° 1.496, de 22 de Junho de 2001.

Dispõe sobre a suspensão de execução fiscal da Dívida Ativa e dá outras providências

Dispõe sobre a Legalização de construções irregulares, mediante o pagamento da MAIS VALIA.

Autoriza o Poder Executivo a conceder cesta básica de alimentos a servidores e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Assiduidade e Produtividade à categoria funcional que menciona.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA", sociedade sem fins lucrativos.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos recursos consignados na Lei Orçamentárias para o exercício de 2002.

Logradouro público denominado "RUA FRANCISCA DE SOUZA LESSA"

Logradouro público denominado "RUA VILE"

Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências.

Trata de declarar de utilidade Pública Municipal a ADEF-LAGOS (Associação dos Deficientes Físicos da Região dos Lagos), em nosso Município.

Autoriza o Poder Executivo a instalar o Sistema de Informação em Braille.