Determina a obrigatoriedade de comunicação ao Departamento de Pessoal de quaisquer interrupções ou impossibilidade de fruição do período de férias dos servidores, nas datas previamente estabelecidas pela Chefia.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar uma área de terra localizada entre as quadras 42, 43 e 44, do loteamento "Balneário das Conchas", situado em Sapeatiba, neste Município, correspondente a uma praça.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar os critérios de uso e ocupação do solo, inseridos no ANEXO 9— QUADRO DE USOS E ATIVIDADES, da Lei Municipal no 1.828, de 16 de março de 2005, especialmente, na zona residencial 3 (ZR3).
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a implementar o Projeto "ATMOSFERA LIMPA", convidando os proprietários aldeenses a plantarem uma árvore em seus bairros, no dia de seus aniversários, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação de prazo para a regularização dos veículos Transporte de Passageiros em Veículo de Aluguel e dos profissionais taxistas que exercem a atividade no Município de São Pedro da Aldeia
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona e dá outras providencias.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Cota Única do IPTU/2007.
Dispõe sobre alteração no art. 17, da Lei 0 1.894, de 25 de janeiro de 2006, que versa sobre o ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE e dá outras providências.
Delega a responsabilidade pela ordenação de despesas aos Secretários e Subsecretários e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar diretamente os profissionais do PSF, hoje contratados pelas associações de moradores e dá outras providências.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona e dá outras providencias.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona e dá outras providencias.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona e dá outras providencias.
Dispõe sobre o remanejamento de cargos das categorias nos diversos órgãos do Poder Executivo e reajusta os Padrões estabelecidos pela Lei no 1954/06, e dá outras providências.
Dispõe sobre o cancelamento de saldos dos empenhos inscritos em Restos à Pagar.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Altera o anexo único da Lei 1.626 de 01 de julho de 2003, fixando novos valores para os tipos de diárias e dá outras providências.
Altera a lei 1892/06, que estabelece a estrutura organizacional do Poder Executivo, reajustando as quantidades de vagas das categorias nos diversos órgãos do Poder Executivo Municipal, dando-lhe nova redação.
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