Dispõe sobre o cancelamento de saldos dos empenhos inscritos em Restos à Pagar, inclusos nos contratos de parcelamento celebrados com as entidades credoras e dá outras providências.
Nomeia os membros da JUNTA ADMINISTRATIVA do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA JOSÉ JOAQUIM DA SILVA PORTO".
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ALDEIA DO CABOCLO COBRA CORAL- ACCC", sociedade beneficente, sem fins lucrativos.
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DA REGIÃO DOS LAGOS-ARLA", sociedade civil, sem fins lucrativos, com área de atuação em todo território nacional e prazo indeterminado de funcionamento, não vinculada à administração pública, federal, estadual ou municipal, organizada e regida por Estatuto próprio.
Dispõe sobre a decadência dos atos administrativos que menciona, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e dá outras providências.
Concede reajuste salarial aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências.
Convalida ato de anulação e suplementação de dotações orçamentárias em 30 de dezembro de 2004.
Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Legislativo do Município de São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 027, de 21 de dezembro de 2001, que versa sobre as eleições diretas para a Direção das Unidades Escolares da Rede Pública do Município de São Pedro da Aldeia
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.862, de 02 de setembro de 2005, e autoriza a celebração de novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos supermercados de terem nos Caixas, Funcionários Empacotadores.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Dispõe sobre a Regulamentação do Serviço de Transporte de Passageiros em veículo de categoria de aluguel e taxímetro do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA THIMÓTHEO MANOEL DE OLIVEIRA".
Altera o art. 40, da Lei Complementar n° 26/01, que modificou o art. 14, da Lei Complementar n° 20/98, atualizada pela Lei Complementar n° 40/2005, acrescentando-se o inciso XV e os §§ 16 e 17, que trata do Código Tributário Municipal.
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