Ficam DELEGADAS COMPETÊNCIAS aos Senhores, Secretário Municipal de Fazenda, Subsecretário de Fazenda e Subsecretário de Administração, para praticarem em conjunto, sendo no mínimo duas assinaturas, os seguintes atos administrativos.
Será observado ponto facultativo no expediente de trabalho das repartições da Prefeitura, no dia 27 de fevereiro de 2006, Segunda-Feira de "CARNAVAL".
Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2006 e dá outras providências.
Fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação da Zona Rural, das Regiões e Bairros do Município de São Pedro da Aldeia.
Altera a TABELA DE CARGOS ENQUADRADOS NO PCC constante do artigo 10 do DECRETO N° 92 de 21 de Julho de 2003, para acrescentar o nome do ex-servidor GESUMAR PAES DE MELO, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração em alguns artigos. da Lei n° 1.830, de 16 de março de 2005, que versa sobre Edificações para o Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração em alguns artigos da Lei n° 1.828, de 16 de março de 2005, que versa sobre Uso e Ocupação do Solo para o Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração em alguns artigos da Lei n° 1.829, de 16 de março de 2005, que versa sobre Parcelamento de Solo para o Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências.
Autoriza o PODER EXECUTIVO a conceder reajuste de vencimentos aos servidores lota-dos na Secretaria de Educação deste Município, nas condições que menciona.
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo para o exercício de 2006, reajusta as quantidades de vagas dos cargos nos diversos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros instalados no Município e dá outras providências
Cria cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia.
Delega competência ao Subsecretário Municipal de Transportes para a prática do ato administrativo que menciona.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Cota única do IPTU/2006.
Dispõe sobre a notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2006 e dá outras providências
Dispõe sobre a criação e instalação do Centro de Tecnologia da Informação - CTI no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Fixa prazo para protocolar pedidos de reavaliação de lançamento de IPTU e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Autoriza a desafetação de um lote pertencente à Municipalidade, e a doação à entidade que menciona.
Consolida dispositivos das Leis 658/91, 843/93, 865/93 e 1111/97, que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro à Liga de Blocos Carnavalescos de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo para o exercício de 2006, define a competência dos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
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