Dispõe sobre os requisitos necessários à obtenção da mais valia, das construções irregulares, conforme preconiza a Lei n° 1871, de 11 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Cria o PROJED - Projeto Escolinhas Desportivas e dá outras provodências.
Proíbe a CERJ e firmas prestadoras de serviços a procederem no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, demolições em paredes, muros e muretas de prédios públicos e particulares.
Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal a ASPEACAR (Associação de Pai e Mestres da escola Almirante Carneiro Ribeiro), em nosso Município.
Dispõe sobre o direito dos pescadores assegurados pelo § 30 do Art. 257 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as terras que ocupam.
Obriga às agências bancárias no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, a cumprir o prazo máximo de 30 minutos no atendimento aos usuários.
Fica criado o "Programa S. O. S. Moradia", no município de São Pedro da Aldeia, para recuperação de barracos e casas condenadas pela Defesa Civil.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Casa-Asilo e dá outras providências.
Obriga o Poder Executivo a ter mensagem "Diga não às Drogas" nos uniformes escolares municipais.
Disciplina a prestação de serviços funerários no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA SILVESTRE GOMES".
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA ANTÔNIO SERAPIÃO DE CARVALHO".
Logradouro público denominado "RUA JORGE GONÇALVES DA SILVEIRA (ZÉ DE CANÉ)"
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "TRAVESSA CAETANO MARTINS TEIXEIRA"
Aprova o REGULAMENTO DISCIPLINAR da Guarda Municipal de São Pedro da Aldeia e dá outras providências
Dispõe sobre a proibição da comercialização dos produtos que menciona e dá outras providências.
Delega competência para autorizar e efetuar despesas aos Senhores Secretários Municipais e dá outras, providências.
Aprova o REGIMENTO INTERNO do Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências.
Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios finaceiros e Contribuições e dá outras providências.
Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder à Empresa R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 29.111.713/0003-76, isenção tributária (IPTU) pelo prazo de cinco (05) anos, a partir do exercício de 2003.
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