Autoriza o Poder Executivo a incluir novos Programas e rubricas no Orçamento Programa de 2002, através de Crédito Especial por anulação e dá outras providências.
Altera o Anexo 1, da Lei Complementar n° 025, de 14 de Setembro de 2001 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências
Dispõe sobre a inclusão da Serra de Sapiatiba e Sapiatiba Mirim como áreas de relevante interesse turístico
Autoriza o Poder Executivo a promover acordo de amortização das dívidas da Companhia de Desenvolvimento de São Pedro da Aldeia - CODESPA para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma que dispõe a Lei Federal n° 9.639, de 25 de maio de 1998.
Dispõe sobre a suspensão de execução fiscal da Dívida Ativa e dá outras providências
Dispõe sobre a Legalização de construções irregulares, mediante o pagamento da MAIS VALIA.
Autoriza o Poder Executivo a conceder cesta básica de alimentos a servidores e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração do artigo 4º do Decreto n° 170, de 28 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Assiduidade e Produtividade à categoria funcional que menciona.
Dispõe sobre fixação de prazos para remessa ao Poder Legislativo dos Projetos que menciona.
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