Delega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN, e dá outras providências.
Obriga a limitação em cinco dias o tempo de espera para realização de consulta em pacientes com mais de 65 anos na Rede Pública de Saúde, em São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre a criação de Unidade Móvel Ginecológica para meninas de Rua e dá outras providências.
Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal ACORSPA - Associação de Corredores de Rua de São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a incluir novos Programas e rubricas no Orçamento Programa de 2002, através de Crédito Especial por anulação e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar o Convênio que mencioona e dá outras providências.
Estabelece os valores para indenização diária de despesas de hospedagem, alimentação e transporte local, a servidores, quando em viagens e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA WILSOM RODRIGUES DOS SANTOS", RUA REINE FRANCISCONE RODRIGUES, "RUA ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS" e "RUA AGENOR MEDEIROS"
Autoriza o PODER EXECUTIVO a conceder abono salarial aos Professores Municipais, nas condições que menciona.
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