Autoriza o Poder Executivo a incluir pro-gramas no Plano Plurianual 2002 a 2005 e a abrir Crédito Especial, junto ao orçamento corrente, por entrada de recursos oriundos de convênios adicionais que caracterizam tendência de excesso de arrecadação e por anulação de dotações, visando a formação das respectivas contrapartidas e dá outras providências.
Torna nulas as nomeações de servidores admitidos sem Concurso Público.
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
Modifica e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 008, de 05 de Janeiro de 1999, que criou a JARI, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Transporte Solidário em São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, RUA RECANTO DAS FLORES.
Fica denominada "TRAVESSA DOS ANDRADAS", a Rua dos Andradas sem saída, localizada próximo ao Condomínio Eugênio de Moraes no Bairro, Campo Redondo, neste Município.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a APAE-SPA e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição do uso do fumo nas dependências das repartições públicas municipais.
Dispõe sobre a Permissão de Uso de uma sala nas instalações do DPO, no Bairro São João, pela Associação de Moradores e Amigos daquela localidade.
Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Dispõe sobre Alteração na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração.
Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento.
Dispõe sobre Alteração na estrutura administrativa Secretaria Municipal de Governo.
Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ação Social.
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