Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Lambari Lagos PX Clube, com sede na Travessa Emílio Antônio Lopes nº 39, Bairro Estação, Município São Pedro da Aldeia.
Concede o Abono Salarial ao Servidores de Poder Executivo, no período que menciona.
Fica prorrogado por 30 dias, a partir de 02/05/1989, a anistia total das multas, juros e outros acréscimos, que incindem de imposto territorial e predial Urbano (I.P.T.U).
Fica considerada de utilidade Pública Municipal a Liga Aldeense de Desportos.
Dispõe sobre a fixação de limites da Zona Litorânea da Praia do Sudoeste e de outras providências.
Fica considerado de utilidade pública municipal o Esporte Clube Nacional, com sede própria no município de São Pedro da Aldeia, na localidade da Ponta do Ambrósio.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "José da Silva Ribeiro.
Logradouro público denominado "TRAVESSA AMÂNCIO FRANCISCO DE SOUZA"
Concede reajustes aos Servidores efetivos, contratados e ocupantes de Cargos Comissionados da Câmara Municipal.
Autoriza criação de empregos públicos e contratação de servidores braçais na forma que menciona.
Prorroga prazo de anistia fiscal concedida pela Lei 376 de 27 de janeiro de 1989.
Altera dispositivos da Lei nº 226 de 23 de novembro de 1984, que dispõe sobre o quadro de Servidores da Câmara Municipal e dá poutras providências.
Altora dispositivos da Lei nº 370/88 e Lei 231/84, introduz modificações na Lei nº 36/77
Concede anistia de multa e outros acréscimos moratórios incidentos sobre os impostos privados do município
A Microempresa é assegurado tratamento diferenciado e favorecido, no campo tributário, de acordo com o disposto na presente Lei.
Dá nova redação ao art. 275 da Lei 36/77( Código Tributário Municipal).
Altera dispositivos da Lei nº 36/77 e Lei nº 231/84 e dá outras providências.
Estima a receita e fixa despesa para o exercício de 1989 da outras providências.
O Artigo 1º, 2º da Lei 352, de 13 de janeiro de 1988, referente a remuneração dos cargos em proviemento em Comissão e das Funções Gratificadas passam a vigorar com a seguinte redação.
Fica o chefe do Poder Executivo Autorizado a proceder a seção de uso, pelo prazo de 10 anos, de uma área de terra com 3000m2, a Tenda Espírita Pai Joaquim de Angola.
Ficam reajustados os salários dos professores Municipais, em todos os seus níveis em 80%.
Ficam suplementadas as dotaçõess orçamentárias abaixo especificadas
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por adiantamento de cota do Royalties do Petróleo com entidade privada.
Fíca o Chefe do Poder Executivo Municipol autorizado a fazer as seguintes sessões de uso, com fulcro no artigo 132 da Lei Complementar nº1 de 17/12/1973.
Passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Agricultura, a serviços de Parques e Jardins, a integrado à estrutura administrativa da Secretaria e Urbanismo, pela Lei Municipal nº219 de de 09 de novembro de 1984.
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