Ficam criados, na área do Poder Executivo, os cargos de provimento efeti-vo, constantes do Anexo único desta Lei.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, res-peitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n°. 4.320/1964, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do Orçamento Consolidado de 2014.
Fica instituído o Piso Base Salarial dos cargos do quadro permanente da estrutu-ra administrativa de pessoal do Município de São Pedro da Aldeia, no valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2014, conforme inciso V, do art. 7°, da Constituição Federal de 1988
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, exercício de 2012.
Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei Municipal n° 2.491, de 1° de Julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, os quais pas-sarão a vigorar conforme anexos constantes da presente.
Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2014
Dispõe sobre a criação de vagas de cargos para o Quadro Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Pedro da Aldeia (PREVISPA), e dá outras providências.
Fica instituído o Conselho Municipal de Contribuintes, ao qual incumbirá o julgamento, em Segunda instância, dos litígios fiscais suscitados entre a Fazenda Municipal e os contribuintes.
Fica instituído, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o Programa de Registro Civil na Maternidade, destinado a auxiliar os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Na-turais a realizarem seu trabalho de colheita de declarações de nascido vivo, na própria mater-nidade, e procederem ao registro do nascimento nas dependências da Serventia
Fica proibido escavações desordenadas no solo do Município de São Pedro da Aldeia, praticadas por quaisquer empresas prestadoras de serviços
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de São Pedro da Aldeia com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Pedro da Aldeia (PREVISPA), e dá outras providências.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Fica concedido um Abono pecuniário único no valor de R$ 400,00 (Quatro-centos Reais) aos Servidores Efetivos, Inativos e detentores de Cargos Comissionados do Poder Legislativo, a ser pago no mês de dezembro de 2013.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Cria e Altera a Remuneração e o Quantitativo dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de São Pedro da Aldeia, constante na Lei Complementar n° 98 de 14 de fevereiro de 2013.
Fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal, relativo a débitos de IPTU. consolidados no exercício, e inscritos na Dívida Ativa do Município, de valor igual ou inferior a R$ 1 .000.00 (mil reais).
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.
Fica instituído no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, "O PROGRAMA OUTUBRO ROSA" de Conscientização e Combate ao Câncer de Mama, a realizar-se anualmente durante todo mês de Outubro, neste Município
Será observado PONTO FACULTATIVO em todas as repartições Municipais, o dia 28 DE OUTUBRO DE 2013, SEGUNDA-FEIRA.
Institui COMISSÃO INTERNA PARA ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR de São Pedro da Aldeia, na forma que especifica.
Dispõe sobre denominação a Vila do Pescador, neste Município. "PALMIRO GOMES".
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