Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fracionar o percentual de 12,08% relativo à Revisão Salarial Geral Anual dos Servidores Públicos do Quadro Permanente do Município de São Pedro da Aldeia, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.594, de 09 de abril de 2015,que institui o pagamento do "Plus Médico" aos médicos plantonistas socorristas de final de semana,médicos plantonistas que atendem no ambulatório da policlinica do CIS e realizam cirurgias eletivas ou de emergências.

Denomina "Rua Narcizo Novas de Almeida Lobo" a artéria pública que tem inicio na Rua Antonio Castro e término na rua sem saída, localizada no bairro Retiro, neste município.

Denomina GILSON PESSOA BRANDÃO a Avenida Interna do Polo de Empresas de Distribuição do Município de São Pedro da Aldeia.

Institui o Piso Base Salarial do Município de São Pedro da Aldeia.

Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal e seguridade social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Gratificação por Efetiva Função de Magistério - GEM.

Dispõe sobre a autorização de uso de cartão de débito e crédito para pagamento de tributos, e dá outras providências.

Altera dispositivos que menciona da Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, e suas alterações introduzidas pela Lei nº 1.958, de 25 de janeiro de 2007 e Lei nº 2.370, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Altera dispositivos que menciona da Lei nº 1.865, de 10 de outubro de 2005, e suas alterações introduzidas pela Lei nº 2.797, de 13 de setembro de 2018 e Lei nº 2.758, de 28 de fevereiro de 2018, e dá outras providências

Dispõe sobre instituir o uso da “Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e, como instrumento de orientação e mobilidade no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.846, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.810, de 12 de novembro de 2018, que institui o Informativo Eletrônico do Município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.831, de 21 de fevereiro de 2019, que institui a Gratificação de Incentivo Funcional aos profissionais Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Psicólogo, Fisioterapeuta, Nutricionista, Assistente Social, Motorista e Auxiliar Administrativo no âmbito do PROGRAMA MELHOR EM CASA - MEC.

Denomina “RUA DAS MANGUEIRAS”, a Artéria Pública que tem início na Rua Pedro Alexandrinho (antiga Rua das Caveiras) e seu término na Artéria Pública sem saída, localizada no Bairro Retiro, neste Município.

Denomina “RUA FRANCISCO DOS SANTOS”, a Artéria Pública que tem início na Avenida São Pedro e seu término na Rua Bela Vista,localizada no Bairro Estação, neste Município.

Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 2112, de 27 de março de 2009, que denominou a Rua “Jandira de Mattos” a via pública sem saída que se inicia no nº 551 da Rua Francisco Araújo, localizada no Bairro São João, neste Município.

Introduz alteração na Lei nº 2.788, de 08 de agosto de 2018, que cria o “Projeto Parlamento Juvenil”, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco social no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para o acolhimento, e dá outras providências.

Denomina logradouro público a "RUA ERIC DE FARIA MARQUES", localizada no Bairro Praia Linda, neste Município.

Declara de Utilidade Pública Municipal o "Instituto de Amparo ao Autista Mãos Unidas - IAAMU".

Dispõe sobre a proibição das marcações de assentos preferenciais em transportes coletivos públicos no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia.

Passa a denominar-se Rua PROFESSOR BRUNO LOBO, a “Rua 4” localizada no Loteamento Balneário São Pedro, no Bairro Balneário São Pedro, neste Município.

Dispõe sobre a proibição de utilização e distribuição de canudos de plásticos e obrigatoriedade dos bares, quiosques, ambulantes e similares utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares no Município de São Pedro da Aldeia.

Altera dispositivos da Lei nº 2.472, de 10 de abril de 2013, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado nas vias e logradouros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Educação Física no Ensino Infantil, Fundamental e Médio no Município de São Pedro da Aldeia.

Altera dispositivo da Lei nº 2.770, de 23 de maio de 2018, que cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de São Pedro da Aldeia.

Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais na Rede Pública de atenção primária, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020.

Denomina "RUA JOSE DE SOUZA E SILVA", localizada no Bairro Boa Vista, neste Município