Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 710 de 06 de Julho de 1992

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Instituto de Providência e Assistência dos Servidores Públicos Municípais e dá outras providências.

Dispõe sobre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 1993 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 707/92 — Lei de Diretrizes Orçamentárias.

INSTITUI REGIME PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica concedido pela presente Lei, CESSÃO DE USO, ao BOA VISTA FUTEBOL CLUBE, sediado à Rua Capitão Jorge Soares, nº 104, Iguaba Grande.

Fica estabelecido que o estabelecimento de ensino conhecido como Escola do Retiro, situado no Bairro de mesmo nome, nesse Município, passa a denominar-se ESCOLA UMBELINA SHERMAN DE FARIAS.

Denomina Praça Professor João Melo, o Logradouro Público, construído em frente ao Colégio Cenecista Almirante Barroso, neste Município.

FICA INSTITUÍDO O BAIRRO DE ARRASTÃO DAS PEDRAS, PORÇÃO CONTÍNUA E CONTÍGUA DO TERRITÓRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO, REPRESENTADO, DESTA MERA DIVISÃO GEOGRÁFICA.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA CONSIDERADA COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AMAP - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO ARRASTÃO DAS PEDRAS.

FICA CONSIDERADA COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇAÕ DE MORADORES E AMIGOS DE SAPEATIBA MIRIM.

FICA CONSIDERADA COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEMANSPA, FEDERAÇÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Fica autorizado ao poder Executivo a congelar a UFERJ do mês de SETEMBRO para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvará e Impsto Sobre serviço (ISS) bem como, conceder 20% (vinte por cento) de desconto aos contribuintes que quitarem os tributos retromencionados, referente ao exercício de 1991.

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 02, de 26 de Abril de 1992, modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura e da outras providências

Logradouro público denominado "RUA BEUTRÃO CAETANO GONÇALVES"

Logradouro público denominado "RUA JORNALISTA LUIZ ALVES"

Logradouro público denominado "CARLOS ALVES DA COSTA"

FICA INSTITUÍDO O BAIRRO SPEATIBA MIRIM, PORÇÃO CONTÍNUA E CONTÍGUA DO TERRITÓRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO, REPRESENTANDO, DESTA MERA DIVISÃO GEOGRÁFICA.

Autoriza o pagamento de Despesas realizadas pela Comissão de Festa do Padroeiro

Logradouro público denominado "ESTRADA DO ARRASTÃO DAS PEDRAS"

Logradouro público denominado "TRAVESSA DOS VERÍSSIMO"

Logradouro público denominado "ESTRADA ARLINDO TAVARES"

FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO A CONGELAR A UFERJ DO MÊS DE SETEMBRO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ALVARÁ E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), BEM COMO CONCEDER 20% (VINTE POR CENTO) DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM OS TRIBUTOS RETROMENCIONADOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1991.

FICA DENOMINADA "ESCOLA MUNICIPAL ELÍZIO RANGEL", O EDUCANDÁRIO MUNICIPAL CONSTRUÍDO NA PRAIA DA BALEIA, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME PREVISÃO DE EXCESSO PARA O FINAL DE NOVEMBRO ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 1992.

FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, "ESCOLA MENINO JESUS" ESTABELECIDA À RUA DOUTOR POMPEU DE ALBUQUERQUE, 29, BALNEÁRIO DE SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO.

FICA UTORIZADO AO PODER EXECUTIVO A CONGELAR A EFERJ DO MÊS DE SETEMBRO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ALVARÁ E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) BEM COMO CONCEDER 20% (VINTE POR CENTO) DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM OS TRIBUTOS RETROMENCIONADOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1991.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.