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Lista de leis

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Atualizado em: 29/05/2026 11:05:19

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Decreta Luto Oficial no Município, pelo prazo que menciona.

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Dispõe sobre a criação da Escola Municipal que menciona.

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Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município.

Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.

Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ação Social.

Dispõe sobre alteração na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

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