Torna nulas as nomeações de servidores admitidos sem Concurso Público.
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
Modifica e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 008, de 05 de Janeiro de 1999, que criou a JARI, e dá outras providências
Dispõe sobre a proibição do uso do fumo nas dependências das repartições públicas municipais.
Dispõe sobre a Permissão de Uso de uma sala nas instalações do DPO, no Bairro São João, pela Associação de Moradores e Amigos daquela localidade.
Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Dispõe sobre Alteração na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração.
Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento.
Dispõe sobre Alteração na estrutura administrativa Secretaria Municipal de Governo.
Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ação Social.
Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 271,05m², situada na Avenida Getúlio Vargas com a Rua Doutor João Martins, Centro desta Cidade, para fins de implantação de uma Praça Pública de Lazer.
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