Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.
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Fixa o valor das Tarifas dos Serviços de Transporte Coletivo nas linhas municipais.
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Nomeia o representante do Município de São Pedro da Aldeia junto ao Banco da Terra.
Dispõe sobre criação de Escola Especial para portadores de necessidades educacionais especiais.
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Altera os títulos das unidades orçamentarias do Poder Executivo e dá outras providências
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Altera os títulos das unidades orçamentárias do Poder Executivo e dá outras providências.
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Dispõe sobre a denominação da Unidade de Saúde que menciona.
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Delega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências.
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