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Lista de leis

Foram encontradas 2377 registros

Atualizado em: 20/04/2026 16:44:50

Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.

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Fixa o valor das Tarifas dos Serviços de Transporte Coletivo nas linhas municipais.

Dispõe sobre a permissão de bem público que menciona.

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Nomeia o representante do Município de São Pedro da Aldeia junto ao Banco da Terra.

Dispõe sobre criação de Escola Especial para portadores de necessidades educacionais especiais.

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Altera os títulos das unidades orçamentarias do Poder Executivo e dá outras providências

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Altera os títulos das unidades orçamentárias do Poder Executivo e dá outras providências.

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Dispõe sobre a denominação da Unidade de Saúde que menciona.

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Dispõe sobre a Permissão de Uso do bem que menciona.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédifo Especial.

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Delega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências.

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