Declara de utilidade pública, para fins de desapropiação uma área de terras situada na estrada de São Matheus, neste município, medindo 72.885,06m², confrontando com a Rodovia Amaral Peixoto, de propriedade de Geraldo Luiz Ramos Cantarino e Maria José Cantarino Gomes, para fins de Implantação do polo de distribuição, do município de São pedro da Aldeia
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Dispõe sobre os valores da CIP - Contribuição de iluminação Pública e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terras situada no Loteamento Parque Balneário Bela Vista, Praia Linda e dá outras providências.
Fixa o valor das Tarifas dos Serviços de Transporte Coletivo nas linhas municipais.
Dispõe sobre a prática de atos administrativos, delega competência e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de membros do CONSELHO FISCAL E DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA, e dá outras providências
Institui o Programa Especial de Cadastragem de Famílias em Áreas Carentes.
Declara de utilidade Pública para fins de Desapropriação a posse que menciona e dá outra providência.
Dispõe sobre os requisitos necessários à obtenção da mais valia, das construções irregulares, conforme preconiza a Lei n° 1871, de 11 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Cria o PROJED - Projeto Escolinhas Desportivas e dá outras provodências.
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