ESTENDE VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N° 94, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, AOS SERVIDORES INATIVOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

CRIA E ALTERA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013, BEM COMO, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OCUPAÇÃO PELOS SERVIDORES EFETIVOS E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Município de São Pedro da Aldeia, criando, extinguindo e transformando órgãos do Poder Executivo, funções gratificadas e dá outras providências.

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de São Pedro da Aldeia com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Pedro da Aldeia (PREVISPA), e dá outras providências.

Cria e Altera a Remuneração e o Quantitativo dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de São Pedro da Aldeia, constante na Lei Complementar n° 98 de 14 de fevereiro de 2013.

Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 73, de 20 de novembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa, cria cargos, define atribuições dos cargos efetivos e comissionados do PREVISPA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 100, de 24 de maio de 2013, e autoriza a celebração de novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA, e dá outras providências

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 65, de 12 de maio de 2009, e autoriza a celebração de novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA, e dá outras providências.

Cria e Altera a Remuneração e o Quantitativo dos cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de São Pedro da Aldeia, constante na Lei Complementar nº 91, de 16 de fevereiro de 2012.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 73 de 20 de novembro de 2009, e da outras providências.

Dispõe sobre a criação do POLO DE EMPRESAS DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais.

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Município de São Pedro da Aldeia, cria, extingue e transforma órgãos e funções gratificadas e dá outras providências.

Autoriza a incorporação da parcela relativa à Gratificação de Função de Confiança (FCP/FG) ao vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal, nas condições que menciona.

Altera o inciso 1, do artigo 30, da Lei Complementar n° 85, de 23 de maio de 2011.

Dispõe sobre alteração no Anexo II, da Lei Complementar n° 80, de 14 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Fica alterada a remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão constantes da Lei Complementar n° 90, de 21 de dezembro de2011.

Cria e Altera a Remuneração e o Quantilativo dos cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de São Pedro da Aldeias bem como reajusta a remuneração dos Servidores Efetivos.

Dispõe sobre a cobrança de ISSQN na Construção Civil, e dá outras providencias.

Altera o inciso II, do artigo 2°, acrescentando o inciso XII ao artigo 13, altera o caput do artigo 13, altera o caput do artigo 14, da Lei Complementar Municipal n° 73, de 20 de novembro de 2009 e dá outras providências.

Autoriza a incorporação de parcela relativa à Função Gratificada, pelos servidores Municipais estáveis, e dá outras providências.

Introduz alterações nos anexos I e II da Lei Complementar n° 84, de 28 de janeiro de 2011.

Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, do SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL mediante Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providencias.

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 82, de 28 de janeiro de 2011 e dá outras providencias.

Cria e modifica cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Aldeia, bem como define os respectivos vencimentos que menciona.

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Município de São Pedro da Aldeia, cria, extingue e transforma órgãos e funções gratificadas e clã outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 42, de 29 de setembro de 2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração em alguns dispositivos da Lei Complementar n° 73, de 20 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração no Art. 40, da Lei Complementar n° 78, de 05 de maio de 2010, e dá outras providências.

Concede incentivo fiscal na execução de projetos habitacionais do âmbito do "Programa Minha Caso, Minha Vida".