Selo ATRICON Ouro 2025
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COMISSÕES

Comissão de Justiça e Redação

Permanente
Mislene de André

Presidente

Moisés Batista

Membro

Zezinho Martins

Vice Presidente

Mais informações
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; criação de entidade de administração indireta ou de fundação; aquisição e alienação de bens imóveis; participação em consórcios; concessão de licença ao Prefeito ou ao Vereador; alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
OFÍCIO INTERNO: 001-CTP JR/2026 Encaminha os pareceres conjunto favorável das Comissões de Justiça e Redação, Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente aos Projetos de Lei nº 292, 293 e 294/2025 e aos Projetos de Lei Complementar nº 020 e 021/2025 12/01/2026  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0012/2013 Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências. 25/10/2013  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/1997 Fixa e cria número de auxiliares na Ouvidoria Municipal. 10/04/1997  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/07/2026 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 17/07/2026) de 16 de Julho de 2026 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
16/07/2026 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 17/07/2026) de 16 de Julho de 2026 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
02/07/2026 008ª (Oitava) Sessão Extraordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 17/07/2026) de 2 de Julho de 2026 mais ORDEM DO DIA 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
02/07/2026 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 17/07/2026) de 2 de Julho de 2026 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/06/2026 032ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 9 de Junho de 2026 mais ORDEM DO DIA 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DE JUSTIÇA E REDAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
29/05/2026 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 2 de Junho de 2026 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
27/05/2026 030ª (Trigésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 28 de Maio de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EXPEDIENTE
12/05/2026 026ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 14 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DIREITOS DA MULHER COM EMENDAS MODIFICATIVAS APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
11/05/2026 025ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 12 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
06/05/2026 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 7 de Maio de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA COM EMENDAS MODIFICATIVAS EXPEDIENTE
05/05/2026 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 7 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
04/05/2026 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 5 de Maio de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EXPEDIENTE
04/05/2026 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 5 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
30/04/2026 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 30 de Abril de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO EXPEDIENTE
29/04/2026 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 30 de Abril de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EXPEDIENTE
28/04/2026 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 30 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
22/04/2026 021ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 28 de Abril de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EXPEDIENTE
22/04/2026 021ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 28 de Abril de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EXPEDIENTE
14/04/2026 020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 16 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
10/04/2026 019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 14 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
24/03/2026 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 24 de Março de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EXPEDIENTE
12/03/2026 010ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 12 de Março de 2026 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DIREITOS DA MULHER COM EMENDAS MODIFICATIVAS APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
04/03/2026 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 5 de Março de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVA EXPEDIENTE
20/02/2026 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 24 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM EMENDAS MODIFICATIVAS APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
09/01/2026 001ª (Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 13 de Janeiro de 2026 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E MEIO AMBIENTE ORDEM DO DIA
05/12/2025 037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 29/12/2025) de 11 de Dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO COM EMENDA ADITIVA APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
29/10/2025 026ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 29/12/2025) de 30 de Outubro de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO COM EMENDAS MODIFICATIVAS ORDEM DO DIA
07/10/2025 019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 29/12/2025) de 7 de Outubro de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SEPARADO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIRETOS HUMANOS EXPEDIENTE
22/09/2025 015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 29/12/2025) de 23 de Setembro de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO EXPEDIENTE
10/09/2025 012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 29/12/2025) de 11 de Setembro de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM EMENDA MODIFICATIVA E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS APROVADO
27/08/2025 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 29/12/2025) de 28 de Agosto de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA EXPEDIENTE
27/08/2025 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 29/12/2025) de 28 de Agosto de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO EXPEDIENTE
03/07/2025 038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 3 de Julho de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO EXPEDIENTE
25/06/2025 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 26 de Junho de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO EXPEDIENTE
05/06/2025 031ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 5 de Junho de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS COM EMENDA MODIFICATIVA EXPEDIENTE
23/05/2025 028ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 27 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO COM EMENDA ADITIVA APROVADO
20/05/2025 027ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 22 de Maio de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO EXPEDIENTE
05/05/2025 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 6 de Maio de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDÇÃO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS EXPEDIENTE
24/04/2025 021ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 24 de Abril de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER CONJ. FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO EXPEDIENTE
03/04/2025 016ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 3 de Abril de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER CONJ. E FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. EXPEDIENTE
21/03/2025 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 25 de Março de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER CONJ. FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO EXPEDIENTE
19/03/2025 012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 20 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORAVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ORDEM DO DIA
11/03/2025 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 11 de Março de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS, ADITIVAS E SUPRESSIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. EXPEDIENTE
11/03/2025 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 11 de Março de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. EXPEDIENTE
11/03/2025 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 11 de Março de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EXPEDIENTE
11/03/2025 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 11 de Março de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EXPEDIENTE
11/03/2025 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 11 de Março de 2025 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EXPEDIENTE
13/02/2025 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 13 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTOS. ORDEM DO DIA
13/02/2025 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 13 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. ORDEM DO DIA
13/02/2025 001ª (Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 13 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS SUPRESSIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APROVADO
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI: 0089/2026 Dispõe sobre a denominação de via pública no Bairro Boa Vista, no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. 15/06/2026  
PROJETO DE LEI: 0088/2026 Denomina "Rua Joedes Freitas", a Via Pública localizada no bairro Rua do Fogo, neste município e dá outras providências." 10/06/2026  
PROJETO DE LEI: 0074/2026 Mensagem nº 007, de 19 de maio de 2026, que "Dispõe sobre o Procedimento Administrativo para instauração, tramitação, análise, aprovação e execução de processos de Regularização Fundiária Urbana - REURB, no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências". 21/05/2026  
PROJETO DE LEI: 0049/2026 Mensagem nº 002, de 25 de março de 2026, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.867,de 04 de outubro de 2019, que dispõe sobre os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco social no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para o acolhimento, e dá outras providências" 26/03/2026  
PROJETO DE LEI: 0049/2026 Mensagem nº 002, de 25 de março de 2026, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.867,de 04 de outubro de 2019, que dispõe sobre os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco social no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para o acolhimento, e dá outras providências" 26/03/2026  
PROJETO DE LEI: 0046/2026 Institui, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o "Dia Municipal do Maqueiro", e dá outras providências. 25/03/2026  
PROJETO DE LEI: 0045/2026 Denomina "Rua Roseli Baptista da Costa" a antiga Rua Dez, localizada no bairro Porto da Aldeia, neste Município. 25/03/2026  
PROJETO DE LEI: 0043/2026 Institui a Política Municipal de Valorização das Tradições Afro-Brasileiras no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. 23/03/2026  
PROJETO DE LEI: 0040/2026 Institui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres. 23/03/2026  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0036/2026 Dispõe sobre a desafetação e a baixa patrimonial de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, autoriza a sua doação e dá outras providências. 23/03/2026  
PROJETO DE LEI: 0033/2026 Institui a Campanha Municipal de Prevenção e Conscientização sobre Golpes Digitais, com atenção especial à proteção da pessoa idosa, no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. 11/03/2026  
PROJETO DE LEI: 0030/2026 Denomina "Rua Valdemiro Carneiro da Silva", a Via Pública localizada no bairro Sergeira, neste município e dá outras providências." 09/03/2026  
PROJETO DE LEI: 0026/2026 Institui o Dia Municipal dos Conselhos no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. 02/03/2026  
PROJETO DE LEI: 0015/2026 Institui a "Campanha de Prevenção ao Alcoolismo Juvenil" no âmbito do município de São Pedro da Aldeia. 11/02/2026  
PROJETO DE LEI: 0011/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), e contato da Patrulha Maria da Penha (22) 99944-6157; e do Centro Especializado de Atendimento a Mulher - CEAM (22) 99215-8293 , e dá outras providências. 09/02/2026  
PROJETO DE LEI: 0009/2026 Mensagem nº 001, de 04 fevereiro de 2026, que "Altera a Lei nº 3.048/2025, que dispõe sobre a fixação de tarifa do transporte público de passageiros do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências". 04/02/2026  
PROJETO DE LEI: 0003/2026 Institui o Selo "Comércio Amigo da Laguna" no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, estabelece critérios objetivos para sua concessão, mecanismos de fiscalização e incentivos institucionais à sustentabilidade empresarial. 21/01/2026  
PROJETO DE LEI: 0002/2026 Institui o Programa "Escola Aberta para o Empreendedorismo" no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. 21/01/2026  
PROJETO DE LEI: 0001/2026 Dispõe sobre a concessão de diárias por viagens a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. 20/01/2026  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2026 Dispõe sobre a alteração do anexo III da Resolução nº 2046, de 1º de abril de 2025. 20/01/2026  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0020/2025 Mensagem n° 043, de 29 de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 38, de 07 de janeiro de 2004, e dá outras providências”, 29/12/2025  
PROJETO DE LEI: 0290/2025 Mensagem nº 041, de 10 de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências”, 12/12/2025  
PROJETO DE LEI: 0290/2025 Mensagem nº 041, de 10 de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências”, 12/12/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0017/2025 Mensagem n° 025, de 12 de agosto de 2025, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Pedro da Aldeia/RJ, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos, e dá outras providências". 24/10/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0016/2025 Dispõe sobre o aumento da gratificação especial de risco de função, e dá outras providências. 29/09/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0014/2025 Mensagem nº 021, de 29 de julho de 2025, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 157, de 28 de dezembro de 2018, que define o processo de Consulta para indicação da Equipe de Direção das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências." 30/07/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0013/2025 Mensagem nº 016, de 11 de junho de 2025, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal - CTM" 25/07/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0012/2025 Mensagem nº 018, de 03 de julho de 2025, que "Dispõe sobre a alteração do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA." 07/07/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0011/2025 Mensagem Nº 015, de 06 de junho de 2025 que "Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n° 133/2017, LC n° 149/2018 e LC n° 181/2021, para adequação da estrutura do PREVISPA ao Nível II de aderência ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, e dá outras providências". 11/06/2025  
PROJETO DE LEI: 0152/2025 Institui o programa Empresa Inclusiva, que concede incentivo fiscal às empresas que contratarem pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência ou necessidades especiais, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências." 30/05/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0010/2025 Mensagem Nº 014, de 26 de maio de 2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 114/2014, que versa sobre a criação do Polo Logistico Industrial e Tecnológico de S.P.Aldeia e concessão de incentives fiscais, aplicando-se as disposições aqui contidas ao Polo de Empresas de Distribução, criado pela Lei Complementar a 34/2003 Polo Comercial e Industrial de Empresas São Matheus, implantado pela Lei nº 2.453/2012, revogando-se todas as disposições em contrário. 29/05/2025  
PROJETO DE LEI: 0151/2025 Institui o Portal TEA no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. 28/05/2025  
PROJETO DE LEI: 0104/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas nos estabelecimentos de ensino, para uso dos estudantes, visitantes e funcionários com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015, e dá outras providências. 05/05/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0009/2025 Mensagem N° 012, de 14 de abril de 2025, "Dispõe sobre a alteração do artigo 530 da Lei Complementar n° 104, de 13 de novembro de 2013 Código Tributário Municipal - CTM." 16/04/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0008/2025 "Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências." 16/04/2025  
PROJETO DE LEI: 0063/2025 INSTITUI O PROGRAMA "LAZER PARA TODOS" VISANDO A INCLUSÃO E FACILIDADE DE ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E INTELECTUAL, IDOSOS E CRIANÇAS NAS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/04/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0007/2025 Dispõe sobre o aproveitamento de servidores postos em disponibilidade, e dá outras providências. 31/03/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/2025 Altera a nomenclatura dos atuais cargos de Vigilantes e de Vigias, previstos no Quadro de Pessoal do Município de São Pedro da Aldeia, para Guarda Patrimonial, e dá outras providências. 19/03/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2025 Mensagem nº 007, de 26 de fevereiro de 2025, que "Altera os artigos 50, 51 e 66 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências." 14/03/2025  
PROJETO DE LEI: 0014/2025 Denomina "Rua Fabio Azevedo Simão", a Via Pública localizada no bairro Retiro, neste município e dá outras providências." 18/02/2025  
PROJETO DE LEI: 0013/2025 Mensagem nº 005, de 12 de fevereiro de 2025. "Estabelece procedimentos para obtenção de Alvará Provisório de construção de obras novas para uso residencial unifamiliar, através de projeto simplificado, no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências." 12/02/2025  
PROJETO DE LEI: 0012/2025 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E MAU USO DOS RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO. 12/02/2025  
PROJETO DE LEI: 0008/2025 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/02/2025  
PROJETO DE LEI: 0008/2025 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/02/2025  
PROJETO DE LEI: 0003/2025 "Autoriza a vacinação domiciliar de pessoas com incapacidade ou deficiência motora no município de São Pedro da Aldeia/RJ e dá outras providências." 04/02/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2025 Mensagem nº 003, de 23 de janeiro de 2025, que “Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 167, de 11 de dezembro de 2019 – PCCR do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia – PREVISPA, e dá outras providências”. 31/01/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2025 Mensagem nº 004, de 07 de janeiro de 2025, que "Dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 113, de 16 de junho de 2014 e n° 141, de 28 de setembro 2017, para extinguir o cargo de Recreador, e dá outras providências". 29/01/2025  
PROJETO DE LEI: 0002/2025 Estabelece normas de proteção, bem-estar e defesa dos animais no Município de São Pedro da Aldeia, institui o Programa Municipal de Proteção Animal e dá outras providências. 28/01/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2025 Mensagem nº 002, de 10 de janeiro de 2025, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal do Município de São Pedro da Aldeia/RJ, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências". 10/01/2025  
PROJETO DE LEI: 0001/2025 Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho para servidores públicos municipais efetivos que tenham como dependentes pessoas com deficiência, e dá outras providências. 07/01/2025  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
01/01/2021 - 31/12/2024 PRESIDENTE Mislene Conceição dos Santos
01/01/2017 - 31/12/2020 PRESIDENTE Ediel Teles dos Santos
01/01/2021 - 31/12/2024 MEMBRO Marcio Soares de Souza
01/01/2019 - 31/12/2020 MEMBRO Leni Almeida da Silva Santos
01/01/2017 - 31/12/2020 MEMBRO Cláudia Batista Gregório Mendonça
01/01/2021 - 31/12/2024 VICE PRESIDENTE Jean Pierre Borges de Souza

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